Redução de Jornada Filho Autista em Notícias

Considerou que a apelante tem um filho menor, que foi diagnosticado com o transtorno do espectro autista (autismo), conforme demonstraram os laudos juntados à exordial, motivo o qual restou evidenciada... A autora afirmou que por conta dos tratamentos a que o filho menor é submetido, em razão de ser acometido por autismo, não possui tempo hábil para acompanhá-lo, em razão da elevada jornada de trabalho... A apelante alega que o juízo de 1º Grau se equivocou ao negar o pedido, fundamentado no fato de não haver, no Estatuto dos Servidores Públicos do Município, previsão de redução de jornada de trabalho para

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é possível a redução da jornada de trabalho do servidor público que tenha filho ou dependente com deficiência... Direitos das Pessoas com Deficiência No RE, a servidora afirma que sua filha, em razão de Transtorno do Espectro Autista, depende dos seus cuidados em todos os atos cotidianos e, portanto, precisa de acompanhamento... O recurso foi interposto por uma servidora pública estadual contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que negou a ela o direito de ter sua jornada de trabalho reduzida em 50%

Considerou que a apelante tem um filho menor, que foi diagnosticado com o transtorno do espectro autista (autismo), conforme demonstraram os laudos juntados à exordial, motivo o qual restou evidenciada... em 50% (de 40 para 20 horas semanais) de jornada de trabalho da apelante, que é servidora pública municipal, para acompanhar o tratamento da doença que acomete seu filho menor (portador de autismo)... A apelante alega que o juízo de 1º Grau se equivocou ao negar o pedido, fundamentado no fato de não haver, no Estatuto dos Servidores Públicos do Município, previsão de redução de jornada de trabalho para

É viável e muito oportuna essa redução por se tratar de famílias que precisam dedicar mais atenção no tratamento de filhos autistas, principalmente, no princípio do diagnóstico e mais ainda quando se trata... Thaiza irá propor ao Estado uma redução da jornada de trabalho do servidor público estadual, que seja tutor, curador ou responsável por uma pessoa com autismo... “A proposição prevê a redução de 20% da carga horária normal, sem prejuízo de remuneração e carreira, enquanto perdurar a dependência

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é possível a redução da jornada de trabalho do servidor público que tenha filho ou dependente com deficiência... Direitos das Pessoas com Deficiência No RE, a servidora afirma que sua filha, em razão de Transtorno do Espectro Autista, depende dos seus cuidados em todos os atos cotidianos e, portanto, precisa de acompanhamento... O recurso foi interposto por uma servidora pública estadual contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que negou a ela o direito de ter sua jornada de trabalho reduzida em 50%

O contrato de trabalho da autora iniciou-se em fevereiro/2007 e, em junho/2014, nasceu seu filho, que foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista - TEA - CID F84... Redução da carga horária - A sentença recorrida deferiu o pedido da trabalhadora de redução da carga horária em 25%, sem prejuízo da remuneração mensal, pelo prazo de um ano, o que foi mantido pela 8ª... Ainda foi acolhido o pedido para determinar que a empregadora – uma empresa de administração de serviços – reduza a jornada de trabalho da reclamante em 25%

É garantido por lei que o (a) servidor (a) que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência pode ter horário especial de trabalho (art. 98 , §§ 2º e 3º , Lei nº 8.112 /90), com redução de até 50%... Também se aplica se o dependente for pessoa com Transtorno do Espectro Autista, que é considerada pessoa com deficiência por lei (Art. 1º , § 2º , Lei nº 12.764 /2012)... Caso o órgão público se recuse a reduzir a jornada pela via administrativa é possível acionar o Poder Judiciário para fazer valer o direito do (a) servidor (a)

Considerou que a apelante tem um filho menor, que foi diagnosticado com o transtorno do espectro autista (autismo), conforme demonstraram os laudos juntados à exordial, motivo o qual restou evidenciada... em 50% (de 40 para 20 horas semanais) de jornada de trabalho da apelante, que é servidora pública municipal, para acompanhar o tratamento da doença que acomete seu filho menor (portador de autismo)... A apelante alega que o juízo de 1º Grau se equivocou ao negar o pedido, fundamentado no fato de não haver, no Estatuto dos Servidores Públicos do Município, previsão de redução de jornada de trabalho para

Já o artigo 6º assegura ao servidor público responsável pela pessoa com diagnóstico de autismo a redução na jornada de trabalho, “sem prejuízo de sua remuneração, respeitando o limite de 20 horas semanais... Esta lei concede licença de parte da jornada de trabalho à servidora pública que seja mãe, tutora, curadora ou responsável por pessoa excepcional... O artigo 5º afirma que a pessoa com transtorno do espectro autista não será impedida de participar de planos privados de assistência à saúde, em razão de sua condição de pessoa com deficiência, conforme

da sua jornada de trabalho, sem redução do salário, em razão de ter um filho com deficiência, que necessita de cuidados permanentes e intensivos... “Além disso, dependendo do nível de suporte do autismo (1, 2 ou 3), o tempo de dedicação pode apresentar variações e isso poderia, inclusive, refletir na redução proporcional da jornada de trabalho do... De acordo com Slivinski, a Lei Berenice Piana (Lei 12.764 /2012) instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtornos do Espectro Autista e equiparou-a à pessoa com deficiência