Remição da Pena em Notícias

Na ocasião, a juíza determinou a expedição da Portaria nº 010/2016 que regulamentou todas as modalidades de remição da pena pelo estudo: o ensino presencial, o ensino a distância e remição pela leitura... Em sua decisão, a juíza lembrou a competência do juiz da Execução Penal em decidir sobre a remição da pena, nos termos do art. 66 , II C da LEP , e, nesse contexto, para a implantação do benefício, disciplinando... A remição de pena, prevista na Lei n. 7.210 /84 de Execução Penal ( LEP ), está relacionada ao direito assegurado na Constituição Federal de individualização da pena

Além disso, em juízo de cognição sumária, Mussi avaliou inexistir flagrante ilegalidade, no caso, capaz de justificar a remição da pena em caráter urgente... Segundo o trecho do acórdão fluminense destacado pelo ministro Jorge Mussi, o propósito da Recomendação 44/2013 do CNJ é estender o direito à remição da pena para os apenados que obtenham aprovação no... do pedido de remição

Consumidor A súmula 562 trata da questão da remição da pena no regime semiaberto... Registra a súmula que é possível a remição de parte do tempo da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa, ainda que fora do presídio

A avaliação será encaminhada para a direção da instituição, que a disponibilizará ao juiz para a remição da pena... Uma portaria do juiz José Henrique Kaster Franco, da Comarca de Nova Andradina, instituiu na unidade penal da comarca o projeto de Remição pela Leitura... Para cada obra lida e aprovada serão remidos 4 dias da pena, somando o máximo de 48 dias por ano. FONTE: TJ-MS

A avaliação será encaminhada para a direção da instituição, que a disponibilizará ao juiz para a remição da pena... Para cada obra lida e aprovada serão remidos 4 dias da pena, somando o máximo de 48 dias por ano... Uma portaria do juiz José Henrique Kaster Franco, da Comarca de Nova Andradina, instituiu na unidade penal da comarca o projeto de Remição pela Leitura

Em consonância com a Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça, o STJ tem ampliado as possibilidades de remição da pena mesmo nos casos de atividades educacionais e profissionais não previstas... trabalho extramuros de quem cumpre pena em regime semiaberto como fator de contagem do tempo para fins de remição”, concluiu o ministro ao garantir o direito de remição ao preso... “O simples fato de o estabelecimento prisional contar com oferta de trabalho e estudo não impede que a leitura seja fonte de remição de dias de pena

A remição da pena do preso matriculado em algum projeto não-escolar dentro de unidade prisional será contabilizada EM HORAS de participação efetiva (presença aferida), de modo semelhante a contagem de... CADA OBRA lida, após o reconhecimento da Justiça, reduzirá em QUATRO DIAS a pena da pessoa presa... Desse total, 23.879 participam de algum programa de remição pela leitura e 15 mil estão envolvidos em remição por esporte (281) ou outras atividades culturais, de acordo com levantamento de 2019 do Departamento

Notícias PRECEDENTES QUALIFICADOS 11/04/2024 Repetitivo decidirá sobre necessidade de credenciamento de instituição de ensino para remição da pena A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)... sob o rito dos recursos repetitivos ( Tema 1.236 ), vai definir se, para a remição de pena pela conclusão de curso na modalidade a distância, é preciso que a instituição de ensino seja credenciada junto

Consumidor A súmula 562 trata da questão da remição da pena no regime semiaberto... Registra a súmula que é possível a remição de parte do tempo da pena quando o condenado, em regime fechado ou semiaberto, desempenha atividade laborativa, ainda que fora do presídio

O argumento do MP foi de que o preso não faria jus ao benefício, pois o artigo 126 , da Lei de Execução Penal , não prevê a remição da pena pela leitura... A mera leitura de livros não justifica a remição de pena... O entendimento é da 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo ao reformar decisão de primeiro grau, que havia deferido a remição de 20 dias da pena de um detento pela leitura de