Renúncia de Mandato Durante o Prazo Recursal em Notícias

alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. 335 - Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia... servidor faz jus às diferenças salariais decorrentes. 377 - O portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes. 376 - Compete à turma recursal... decadência do artigo 26 do CDC não é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários. 476 - O endossatário de título de crédito por endosso-mandato

Assim como o tema de atribuir a fato lícito, renúncia de mandato, a sanção de inelegibilidade... E a decisão final só veio quase dois meses antes das eleições municipais de outubro de 2008, e 1 mês e 3 dias após o prazo final para apresentação de suas candidaturas... Assim, o número de recorrentes e o grau recursal a mais a vencer farão com que a decisão em recurso extraordinário, com repercussão geral, tomada dia 23/3/11, só possa ser retomada , no caso da eleição

v.u. 7) Nº 2.019/2007 - PROPOSTA de Desembargadores da Seção Criminal para alteração da Resolução nº 393/2007, a fim de que a 15ª Câmara Criminal passe a ostentar a mesma competência originária e recursal... proposta, v.u. 8) Nº 20.029/2010 - INDICAÇÃO do Desembargador LUIZ AUGUSTO SAN JUAN FRANÇA, como Coordenador da Coordenadoria Criminal e de Execuções Criminais do Tribunal de Justiça, em virtude da renúncia... AMARO �- Suspensão do atendimento e dos prazos processuais na 1ª Vara Cível Dia 28 ASSIS �- Suspensão dos prazos processuais EMBU GUAÇU SANTO AMARO �- Suspensão do atendimento e dos prazos processuais

horas após o término da prova. 8.2.6.13 - Considerar-se-ão aprovados e habilitados para a próxima etapa os candidatos que obtiverem nota não inferior a 6 (seis). 8.2.6.14 - É irretratável em sede recursal... digital, poderá constituir, para esse fim, um procurador que o tenha. 6.3.1 - Em caso de impugnação firmada digitalmente por procurador, deverá ser apresentado, no mesmo ato, o respectivo instrumento de mandato... II - DA INSCRIÇÃO PRELIMINAR 2.1 - A participação no concurso iniciar-se-á pela inscrição preliminar, a qual deverá ser feita dentro do prazo estabelecido e será apreciada e decidida pelo Presidente da

ENUNCIADO 08 - Na hipótese de não se proceder ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42 da Lei nº 9.099 /95, o recurso será considerado deserto, não sendo aplicável o artigo 511... ENUNCIADO 17 - É dispensável o instrumento de mandato quanto aos poderes ad judicia (art. 9º, § 3º - Lei 9.099/95)... Não obstante, a arrematação e a adjudicação podem ser impugnadas, no prazo de cinco dias do ato, por simples pedido

Enfim, nos termos em que deduzida, a pretensão recursal não se compatibiliza com o princípio da continuidade... Em verdade, não se trata propriamente de renúncia, mas sim aceitação tácita e subsequente cessão expressa (compra e venda ou doação, conforme seja onerosa ou gratuita)... Sentença em que não se explicitou a transmissão do imóvel à herdeira necessária ¿ Oficial de registro que não pode, por sua iniciativa, atribuir o domínio, excedendo o limite formal do título ¿ Pretensão recursal

Vinte e cinco dias antes da data prevista para a eleição, será aberto o prazo de dez dias, para renúncia expressa dos candidatos elegíveis. Parágrafo único... § 2º Os reeleitos manterão as cadeiras que ocupavam no mandato anterior... Vagando, no curso do mandato, cargo de direção ou de cúpula, será convocada eleição para o período restante, na forma do § 1º do art. 10. Parágrafo único

Eles entenderam que a renúncia do candidato, em 2007, ao mandato de senador é motivo suficiente para negar-lhe o registro eleitoral no pleito de outubro... O Estado fez um levantamento nas atas das reuniões da Junta Recursal entre maio e julho deste ano... "A renúncia em 2007 era um ato lícito e não teria sido praticada se o autor tivesse a percepção extrassensorial de que três anos depois seria ilícita."

do pedido. 5.33 �- O candidato deverá acessar o endereço eletrônico da Cetro Concursos (www.cetroconcursos.org.br) para ter conhecimento do resultado do seu pedido mediante login e senha. 5.34 - No prazo... PARA REALIZAÇÃO DAS PROVAS”, os seguintes documentos: a) laudo médico original, expedido por órgão oficial pertencente ao Poder Público (Unidade Médico-Hospitalar Federal, Estadual ou Municipal), no prazo... previsto no Anexo I deste Edital. 4.8 - Os candidatos que não entregarem os documentos previstos nos itens acima nos prazo e forma estipulados serão automaticamente eliminados do certame. 5 - DAS INSCRIÇÕES

Com a renúncia do Governador, o próprio sistema político se reorganizou e assumiu um compromisso de reconstrução de sua legitimidade democrática... Como regra, o primeiro grau de jurisdição é exercido por um juiz singular, ao passo que as instâncias recursais são compostas por órgãos colegiados. A uniformidade, todavia, costuma terminar aí... quando negadas, de propiciar a impunidade dos delitos dos Governadores: a denegação traduz simples obstáculo temporário ao curso de ação penal, que implica, enquanto durar, a suspensão do fluxo do prazo