Requisitos da Pensão por Morte em Notícias

O Distrito Federal e o Instituto de Previdência dos Servidores do DF – Iprev foram condenados a incluir filha de ex-servidor público como beneficiária da pensão por morte do pai... Dessa forma, o magistrado concluiu que a autora preenche o primeiro requisito para fins de concessão da pensão por morte, que é a situação de invalidez anterior ao óbito do genitor... DF e IPREV defendem que a norma aplicável ao caso é a Lei Complementar 840/2011, que estava em vigência na época do falecimento do ex-servidor, e que, para concessão da pensão por morte para filho maior

Pensão por morte de companheiro A concessão do benefício de pensão por morte de companheiro depende da comprovação da condição de dependente econômico de quem objetiva a pensão e da demonstração da qualidade... “Demonstrada a união estável entre o casal e a dependência econômica, resta preenchido o requisito legal para fins de concessão da pensão por morte”, concluiu o relator... por morte a ela

RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. AGRAVO PROVIDO... Contra ato supostamente praticado pelo Governador do Estado da Bahia e Secretário da Administração do Estado da Bahia, que implicou na suspensão do benefício previdenciário - pensão por morte – concedido... Em suas razões alega a impetrante que, ao atingir 18 anos, sem qualquer comunicação prévia ou procedimento administrativo, foi suspenso e o pagamento da pensão por morte até então recebida em razão do

Viúvo de trabalhadora rural tem direito à pensão por morte se o óbito da segurada ocorreu no período entre a vigência da Constituição Federal /88 e da Lei nº 8.213 /91, de acordo com o disposto no art... 201 , V , da CF , que, sem acolher a parte discriminatória da legislação anterior, equiparou homens e mulheres para efeito de pensão por morte, conforme precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª... O relator, juiz federal Wagner Mota Alves de Souza, entendeu que a pensão por morte é disciplinada pela legislação vigente à época do óbito da segurada, reconhecida a qualidade de trabalhadora rural e

ao conceder a pretendida pensão por morte, disse o magistrado... impõe reconhecer o direito das filhas de qualquer condição à pensão por morte... que naquela ocasião passava necessidades ou que a pensão alimentícia lhe fazia falta, pode conseguir a pensão por morte

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que reconheceu o direito de um maior de idade inválido receber pensão por morte em razão do falecimento de seu pai, segurado... Ao analisar o recurso do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a relatora, desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, destacou que nos autos ficaram comprovados os requisitos necessários para... a concessão do benefício, qual seja, o óbito e a qualidade de segurado do instituidor da pensão, como também a condição de dependente da parte autora

Requisitos exigidos para solicitar a pensão por morte Para conseguir o benefício os dependentes do segurado falecido devem cumprir alguns critérios, são eles: comprovar a morte do trabalhador/segurado... A pensão por morte é um benefício assegurado pelo INSS, para os dependentes do segurado falecido... Dependentes que asseguram a pensão por morte Em primeiro lugar, é preciso entender que existem algumas classes de beneficiários

A partir de 1º de janeiro, as regras para recebimento de pensão por morte vão mudar... CRÉDITO: Agência Brasil RESUMO: Portaria ME n. 424 define novas regras de idade para concessão da pensão por morte. 2 requisitos indispensáveis : (1) falecido deverá ter contribuído com mínimo de 18 contribuições... IBDP), Emerson Lemes, lembra que a possibilidade de estabelecer esses critérios vem desde de 2014, quando foi publicada a Medida Provisória nº 664 , que criava limites temporais para recebimento de pensão por morte

Quando morreu, o pai requereu a pensão por morte, mas o INSS indeferiu o pedido... O caso, de acordo com a ministra, deve ser analisado à luz do direito previdenciário, cujos requisitos para a concessão da pensão por morte foram todos preenchidos: o recebimento da aposentadoria por invalidez... O INSS recorreu e o TRF4 reformou a sentença, afastando o pagamento da pensão por morte

a percepção de pensão por morte a ser paga a partir da data do óbito... Mãe de servidor público que comprovou dependência econômica, mesmo apresentando endereço diferente do filho, deverá ser beneficiada com pensão por morte... A Ação Declaratória de Dependência Econômica combinado com Pensão por Morte foi ajuizada por Leonor com o objetivo de ver declarada existência de sua dependência econômica em relação ao seu filho, para