Independe de Carência a Concessão de Pensão por Morte em Notícias

O juiz lembrou também o Decreto nº 3.048 /99 , que, no artigo 30 , estabelece que independe de carência a concessão de pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente de qualquer... Tese foi firmada pela TNU em favor de viúva de contribuinte que teve pensão negada pelo INSS A morte do segurado instituidor da pensão, vítima do crime de homicídio, caracteriza acidente de qualquer natureza... Seguindo a análise, Ronaldo José da Silva votou pelo conhecimento e provimento do Pedilef, fixando a tese de direito material no sentido de que “a morte do segurado instituidor da pensão, vítima do crime

Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I – pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente;” Posto isso, verificamos a necessidade do cumprimento de dois requisitos... QUAL A CARÊNCIA (CONTRIBUIÇÕES MÍNIMAS) PARA O BENEFÍCIO PENSÃO POR MORTE... Em se falando de pensão por morte, não há a necessidade do cumprimento do quesito carência a não ser que se trate de cônjuge ou companheiro

O desembargador esclarece, em seu voto, que “por força do artigo 26 , inciso I , da Lei 8.213 /91, o benefício de pensão por morte independe de carência, bastando a comprovação de que o falecido era segurado... da Previdência Social na data do óbito, bem como a dependência da parte autora em relação ao de cujus, para ensejar a concessão do benefício”... por morte à filha inválida de um segurado

O juiz lembrou também que o artigo 30 do Decreto 3.048 /99 estabelece que independe de carência a concessão de pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente de qualquer natureza... A morte do segurado instituidor da pensão, vítima do crime de homicídio, caracteriza acidente de qualquer natureza para fins previdenciários... No entanto, a viúva alegou ter direito à pensão independentemente do número de contribuições porque a morte se deu por homicídio, equiparado a acidente de qualquer natureza

O juiz lembrou também o Decreto 3.048 /99, que, no artigo 30 , estabelece que independe de carência a concessão de pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente de qualquer natureza... A morte do segurado instituidor da pensão, vítima do crime de homicídio, caracteriza acidente de qualquer natureza para fins previdenciários... Seguindo a análise, Ronaldo José da Silva votou pelo conhecimento e provimento do Pedilef, fixando a tese de direito material no sentido de que “a morte do segurado instituidor da pensão, vítima do crime

Independe de carência a concessão da pensão por morte. O valor dependerá do número de dependentes... A pensão por morte é um benefício previdenciário pago pelo INSS aos dependentes de um segurado (a) que faleceu ou que teve sua morte declarada pela Justiça (como ocorre em casos de desaparecimento)... O pedido de pensão por morte é feito exclusivamente de forma remota pelo site ou aplicativo “Meu INSS” ou ainda pelo telefone 135

O juiz lembrou também o Decreto nº 3.048 /99, que, no artigo 30 , estabelece que independe de carência a concessão de pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente de qualquer... Tese foi firmada pela TNU em favor de viúva de contribuinte que teve pensão negada pelo INSS A morte do segurado instituidor da pensão, vítima do crime de homicídio, caracteriza acidente de qualquer natureza... Seguindo a análise, Ronaldo José da Silva votou pelo conhecimento e provimento do Pedilef, fixando a tese de direito material no sentido de que “a morte do segurado instituidor da pensão, vítima do crime

Independe de carência a concessão das seguintes prestações: I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente; (NR) (Redação dada ao inciso pela Lei nº 9.876 , de 26/11/1999, DOU... A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada." 8) Que independe de carência a PENSÃO POR MORTE, pois a Lei nº 8.213 /91 diz: "Art. 26... Impõe-se a concessão do benefício de pensão por morte, pois presentes os requisitos legais da condição de segurado do de cujus e da qualidade de dependente de quem ajuíza a demanda

A pensão por morte é benefício previdenciário regido pela lei vigente à época do óbito do segurado instituidor e independe de carência (art. 26 , I , da Lei n. 8.213 /91, na redação conferida pela Lei... Requisitos para concessão A pensão por morte para ser concedida deve ser preenchidos um requisito: qualidade de segurado... Recolhimento pós mortem Não se admite o recolhimento post mortem de contribuições previdenciárias a fim de que, reconhecida a qualidade de segurado do falecido, seja garantida a concessão de pensão por morte

Por outro lado, o artigo 26 inciso I da lei de beneficio, dispõe que para os benefícios de pensão por morte, auxilio-reclusão, salário-família e auxilio-acidente independe de carência para sua concessão... O artigo 25 da lei de beneficio dispõe que a concessão das prestações pecuniárias do regime geral de previdência social depende dos seguintes períodos de carência, ressalvados os beneficio do artigo 26... de carência, conforme inciso II do artigo 26