Requisitos de Admissibilidade do Recurso de Revista em Notícias

Artigo 894 da CLT O dispositivo trata dos requisitos de admissibilidade dos recursos de embargos no TST - recursos à Seção Especializada em Dissídios Individuais (SDI) contra decisões das Turmas do TST... O segundo prevê a aplicação ao recurso de revista das normas do Código de Processo Civil que regem o julgamento de recursos especiais e extraordinários repetitivos... Artigo 896 da CLT Os dispositivos tratam do processamento do recurso de revista e do agravo de instrumento

Os advogados entraram com pedido de revista no TST alegando que os requisitos de admissibilidade recursal devem ser apreciados, inicialmente, pelo juízo singular — que declarou entendidos os requisitos... Além disso, afirmou que o envio da petição e dos documentos que comprovem os pressupostos de admissibilidade do recurso, de forma legível, é obrigação do peticionante — ainda que o e-DOC dispense a apresentação... Foi o que aconteceu com um advogado que, ao perder a causa em juízo, entrou com recurso ordinário

Os advogados entraram com pedido de revista no TST alegando que os requisitos de admissibilidade recursal devem ser apreciados, inicialmente, pelo juízo singular que declarou entendidos os requisitos e... Além disso, afirmou que o envio da petição e dos documentos que comprovem os pressupostos de admissibilidade do recurso, de forma legível, é obrigação do peticionante ainda que o e-DOC dispense a apresentação... Foi o que aconteceu com um advogado que, ao perder a causa em juízo, entrou com recurso ordinário

O 5º Tribunal Regional do Trabalho, a fls. 131, denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela reclamada, porquanto não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT... assinatura é aferida do recibo de protocolo que acompanhou o recurso de revista... O Tribunal Regional, a fls. 131, denegou seguimento ao recurso de revista da reclamada, pelos seguintes fundamentos: RECURSO INEXISTENTE O recurso de revista não alcança conhecimento, eis que se revela

Além de não acolher o pedido do homem, o Regional ainda negou seguimento a seu recurso de revista ao TST... Inconformado, o trabalhador interpôs agravo de instrumento, reiterando suas alegações, mas Maurício Godinho não deu provimento ao apelo, pois este não preenchia os requisitos de admissibilidade previstos... O processamento de um recurso foi negado para um empregado da Fundação Centro de Atendimento Sócio-educativo ao Adolescente (a Fundação Casa, antiga Febem-SP), que pretendia receber adicional de insalubridade

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL EM CADEIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA O RECONHECIMENTO. PRÊMIO. NATUREZA JURÍDICA. MATÉRIA FÁTICA. [...]... "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 /2014. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS INTRODUZIDOS PELO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT . [...]... Caracterizada a existência de dissenso pretoriano, dou provimento ao agravo de instrumento para destrancar o recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II ¿ RECURSO DE REVISTA. A) PRESCRIÇÃO

ser determinada pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, ao emitir juízo de admissibilidade sobre o recurso de revista, ou pelo Ministro Relator, mediante decisões irrecorríveis. § 6o Após o julgamento... Na hipótese prevista no inciso IIdo § 11 deste artigo, mantida a decisão divergente pelo Tribunal de origem, far-se-á o exame de admissibilidade do recurso de revista. § 13... As alterações promovidas fortalecem a uniformização da jurisprudência no âmbito dos TRTs, sem qualquer prejuízo da interposição de recurso de revista por divergência, e positiva os parâmetros hoje fixados pela jurisprudência do TST para o recurso de revista.

“Como se sabe, o artigo 1.017 do CPC traz previsão pormenorizada acerca das peças processuais intrínsecas ao manejo de agravo de instrumento, as quais constituem requisito de admissibilidade da espécie... Fonte: Matheus Teixeira - revista Consultor Jurídico... Ele explica que, segundo a Constituição , é competência da União legislar sobre Direito Processual e não dá liberdade aos tribunais para criarem normas próprias acerca de como os recursos devem ser protocolados

O recurso especial não é pressuposto necessário ou critério para admissibilidade de habeas corpus . Precedentes. 2... O Superior Tribunal não analisou esses pedidos, restringindo-se a indeferir a impetração pela interposição simultânea de recurso especial, como se não fossem autônomos os requisitos da ação constitucional... SÚMULA N. 207 /STJ: RECURSO ESPECIAL NÃO É PRESSUPOSTO NECESSÁRIO OU CRITÉRIO PARA ADMISSIBILIDADE DE HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. SEGUIMENTO NEGADO AO HABEAS CORPUS

Além de não acolher o pedido do empregado, o TRT-2 ainda negou seguimento a seu recurso de revista ao TST... Inconformado, o trabalhador interpôs agravo de instrumento, reiterando suas alegações, mas o ministro Maurício Godinho não deu provimento ao apelo, por não preencher os requisitos de admissibilidade previstos... (Sex, 03 Ago 2012 13:19:00) A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o processamento do recurso de empregado da Fundação Centro de Atendimento Sócio-educativo ao Adolescente - Fundação Casa