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Guia de recolhimento ilegível resulta na deserção do processo
Publicado por Consultor Jurídico
há 10 anos
Uma guia de recolhimento das custas processuais ilegível é motivo suficiente para acarretar a deserção do processo. Foi o que aconteceu com um advogado que, ao perder a causa em juízo, entrou com recurso ordinário. Entretanto, o documento que comprovaria o pagamento das custas processuais foi considerado "ilegível". A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho não reconheceu o documento e manteve a deserção do processo.
Sem conseguir entender o que estava escrito na guia, o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região decretou a deserção do processo. Segundo a decisão, c...
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