Distrato/Rescisão Contratual de imóvel na planta: Justiça paulista condena incorporadora BROOKFIELD na restituição de 100% sobre os valores pagos pelo comprador
A Juíza fundamentou sua decisão no sentido de que ultrapassado o prazo máximo previsto em contrato para a conclusão e efetiva entrega da unidade, surge para o comprador o direito de solicitar a rescisão... do negócio por culpa da incorporadora, bem como sua condenação na restituição integral dos valores pagos... A culpa da requerida pelo evento, implica na restituição integral dos valores pagos, inclusive o valor pago a titulo de comissão de corretagem