Responsabilidade Civil do Depositario em Notícias

Para o juiz, a ação trata de relação de consumo, aplicando-se à espécie o Código de Defesa do Consumidor , legislação que assegura a plena reparação dos danos e a responsabilidade civil objetiva das fornecedoras... Segundo o artigo 649 , parágrafo único , do Código Civil , efetivamente os hospedeiros respondem como depositários, assim como pelos furtos e roubos que perpetrarem as pessoas empregadas ou admitidas nos... Contudo, a autora não produziu qualquer elemento probatório legítimo para comprovar que seus óculos foram furtados quando estavam sob responsabilidade da ré

Para o juiz, a ação trata de relação de consumo, aplicando-se à espécie o Código de Defesa do Consumidor , legislação que assegura a plena reparação dos danos e a responsabilidade civil objetiva das fornecedoras... Segundo o artigo 649 , parágrafo único , do Código Civil , efetivamente os hospedeiros respondem como depositários, assim como pelos furtos e roubos que perpetrarem as pessoas empregadas ou admitidas nos... Contudo, a autora não produziu qualquer elemento probatório legítimo para comprovar que seus óculos foram furtados quando estavam sob responsabilidade da ré

RSS Feed Tópicos Áreas do Direito Administrativo Ambiental Comercial Consumidor Criminal Eleitoral Empresarial Família Financeiro Imprensa Internacional Leis Previdência Propriedade Intelectual Responsabilidade Civil... Em 1969, o Decreto-Lei 911 equiparou o devedor em alienação fiduciária ao depositário infiel, abrindo uma nova possibilidade de prisão civil... civil

De acordo com a norma, que estava suspensa por liminar desde 1994, o depositário tributário é aquele com a responsabilidade de reter tributos ou contribuição previdenciária de terceiros... Assim, não se aplicariam as restrições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos e do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos... Proposta rejeitada Em 2015, o STF negou pedido de alteração da Súmula Vinculante 25, que trata da ilegalidade de prisão de depositário infiel, que assim dispõe: "É ilícita a prisão do depositário infiel

Assentou não haver prejuízo da responsabilidade penal e ser possível a aplicação de sanções civis, criminais e processuais... Recusou-se, na qualidade de depositário do bem, a entregar o veículo ou a indicar sua localização

civil... É dever do depositário judicial guardar e conservar – com zelo e diligência – o bem penhorado e colocado sob sua responsabilidade, sob pena de sofrer a punição prevista para o depositário infiel: a prisão... Dentre as teses utilizadas, foi mencionada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 305) que considera “descabida a prisão civil do depositário, quando, decretada, a falência da empresa

Novo Código de Processo Civil comentado.3. Rio de Janeiro : Atlas, 2018... https://oeckslergustavo.jusbrasil.com.br/artigos/917450378/adiantamento-da-legitima De quem é a responsabilidade pelo pagamento do IPTU... § 2º O juiz nomeará administrador-depositário, o qual submeterá à aprovação judicial a forma de sua atuação e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos

Tema Responsabilidade civil. Doações inoficiosas. Ação declaratória de nulidade. Extravio de elementos probatórios. Ação de indenização por danos morais e materiais. Ausência de nexo causal... Os pressupostos para o reconhecimento da responsabilidade civil por perda de uma chance, no caso concreto, foram bem sintetizados no acórdão de origem: "(i) a viabilidade e a probabilidade de sucesso de... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A controvérsia situa-se em torno da responsabilidade civil por perda de uma chance, especialmente a viabilidade de indenização da chance perdida em razão da dificuldade de obtenção

tais bens, sob pena de responsabilidade, até a decisão final no processo... Por isso, indeferiu o pedido de busca e apreensão, mas determinou que o ex-companheiro do reclamante se abstenha de vender ou se desfazer dos itens listados, devendo permanecer como depositário fiel de

A juíza que analisou o caso lembrou o disposto no art. 627 , do Código Civil : pelo contrato de depósito recebe o depositário um objeto móvel, para guardar, até que o depositante o reclame.; e o art. 629... O equipamento estava sob a guarda e responsabilidade da ré... Assim, o Juizado confirmou a responsabilidade da ré pelo dano material suportado pela autora