Responsabilidade Subsidiária Ente Público Verbas Rescisórias em Notícias

Já a responsabilidade subsidiária, nos moldes da Súmula 331, item V, do TST, somente se aplica quando o ente público atua como tomador de serviços, nas hipóteses de terceirização, situação que não ocorreu... Para a Oitava Turma, não se pode atribuir responsabilidade ao ente público quando age como mero interventor em unidade hospitalar particular, com vistas a garantir o atendimento médico à população local... O Hospital Santa Inês S.A. e a Sociedade Beneficente Hospital Santa Inês foram condenados a pagar as verbas rescisórias de uma técnica em enfermagem, que trabalhou na unidade hospitalar no período em que

Já a responsabilidade subsidiária, nos moldes da Súmula 331 , item V, do TST, somente se aplica quando o ente público atua como tomador de serviços, nas hipóteses de terceirização, situação que não ocorreu... Para a Oitava Turma, não se pode atribuir responsabilidade ao ente público quando age como mero interventor em unidade hospitalar particular, com vistas a garantir o atendimento médico à população local... O Hospital Santa Inês S.A. e a Sociedade Beneficente Hospital Santa Inês foram condenados a pagar as verbas rescisórias de uma técnica em enfermagem, que trabalhou na unidade hospitalar no período em que

A 2ª Vara do Trabalho de Manaus aceitou a defesa da AGU e afastou a responsabilidade subsidiária da União no caso, nos termos da Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho, e condenou a empresa a pagar... Uma dessas providências foi o ajuizamento de Ação Civil Pública contra a empresa, que tramita na 8ª Vara do Trabalho de Manaus, na qual foi deferida antecipação de tutela favorável ao ente público... O Poder Público só poderá ser responsabilizado de forma subsidiária pela inadimplência de verbas trabalhistas devidas por empresa terceirizada contratada quando ficar comprovada a omissão de seus agentes

do ente público por eventual debito trabalhista devido por empresas prestadoras de serviço... O trabalhador afirma que foi dispensado sem justa causa após cumprir o aviso prévio, sem o pagamento de suas verbas rescisórias... O juízo da 3ª Vara do Trabalho de Foz do Iguaçu reconheceu a responsabilidade subsidiária da União e do Banco do Brasil, condenando a empresa e subsidiariamente o banco e a União ao pagamento das verbas

Argumentou ainda que o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do artigo 71 , parágrafo 1º , da Lei de Licitações (Lei 8.666 /1993), que trata da responsabilidade subsidiária do ente público... Com base no item V da Súmula 331 do TST, a sentença declarou a responsabilidade do ente estadual caso a terceirizada descumprisse a decisão, por sua negligência ao não averiguar se a empresa pagou as verbas rescisórias... rescisórias

subsidiária do ente público... Não havia disponibilização sequer para o pagamento de salários e verbas rescisórias, o que não seria suficiente para comprovar a preocupação da tomadora quanto à correta execução do contrato... A relatora do caso, ministra Maria Helena Mallmann, afirmou que o fato de a contratação entre as partes ter se dado por meio de licitação, sob a égide da Lei nº 8.666 /1993, não afasta a responsabilidade subsidiária

Já a responsabilidade subsidiária, nos moldes da Súmula 331, item V, do TST, somente se aplica quando o ente público atua como tomador de serviços, nas hipóteses de terceirização, situação que não ocorreu... Para a Oitava Turma, não se pode atribuir responsabilidade ao ente público quando age como mero interventor em unidade hospitalar particular, com vistas a garantir o atendimento médico à população local... O Hospital Santa Inês S.A. e a Sociedade Beneficente Hospital Santa Inês foram condenados a pagar as verbas rescisórias de uma técnica em enfermagem, que trabalhou na unidade hospitalar no período em que

do ente público por eventual debito trabalhista devido por empresas prestadoras de serviço... O trabalhador afirma que foi dispensado sem justa causa após cumprir o aviso prévio, sem o pagamento de suas verbas rescisórias... O juízo da 3ª Vara do Trabalho de Foz do Iguaçu reconheceu a responsabilidade subsidiária da União e do Banco do Brasil, condenando a empresa e subsidiariamente o banco e a União ao pagamento das verbas

público seja responsabilizado pelo pagamento das verbas rescisórias, que devem ser suportadas integral e exclusivamente pelo real empregador, no caso a associação... O TST decidiu reformar a decisão regional e restabelecer a sentença que havia isentado o Estado da responsabilidade pelo pagamento das verbas rescisórias... O Estado da Santa Catarina se livrou da condenação ao pagamento de verbas rescisórias no valor de R$ 15 mil a uma ex-cozinheira da Associação de Pais e Professores da Escola Estadual Básica Ministro Jarbas

Para o ministro, ficou demonstrado que a responsabilidade decorreu de culpa do ente público... A sentença também declarou a responsabilidade subsidiária do município de Vitória e da Universidade Federal do Espírito Santo (UFES)... do ente público, como no caso de omissão na fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas referentes aos empregados vinculados ao contrato celebrado