Fachin julga improcedente reclamação do município de Vitória sobre terceirização

O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), julgou improcedente a Reclamação 22.129, por meio da qual o município de Vitória questionava decisão que reconheceu sua responsabilidade subsidiária para pagamento de débitos trabalhistas decorrentes de contrato de prestação de serviços. Para o ministro, ficou demonstrado que a responsabilidade decorreu de culpa do ente público.

O caso teve início em reclamação trabalhista ajuizada contra a Sociedade dos Amigos do Hospital Universitário Cassiano Morais, que foi condenada ao pagamento de FGTS, multa de 40%, salário-família, seguro-desemprego, demais verbas rescisórias e multas a um ex-funcionário.

A sentença também declarou a responsab...