Restabelecimento de Benefício Previdenciário (Pensão por Morte) em Notícias

Aponta, ainda, a previsão do benefício previdenciário da pensão por morte tanto no regime próprio dos servidores públicos quanto no Regime Geral de Previdência Social... à autora do MS e determinar o restabelecimento do pagamento do benefício... dos servidores públicos da União as pensões destinadas, entre outros, a pessoa designada com mais de 60 anos

Aponta, ainda, a previsão do benefício previdenciário da pensão por morte tanto no regime próprio dos servidores públicos quanto no Regime Geral de Previdência Social... à autora do MS e determinar o restabelecimento do pagamento do benefício... dos servidores públicos da União as pensões destinadas, entre outros, a pessoa designada com mais de 60 anos

Aponta, ainda, a previsão do benefício previdenciário da pensão por morte tanto no regime próprio dos servidores públicos quanto no Regime Geral de Previdência Social... à autora do MS e determinar o restabelecimento do pagamento do benefício... dos servidores públicos da União as pensões destinadas, entre outros, a pessoa designada com mais de 60 anos

Aponta, ainda, a previsão do benefício previdenciário da pensão por morte tanto no regime próprio dos servidores públicos quanto no Regime Geral de Previdência Social... à autora do MS e determinar o restabelecimento do pagamento do benefício... dos servidores públicos da União as pensões destinadas, entre outros, a pessoa designada com mais de 60 anos

Aponta, ainda, a previsão do benefício previdenciário da pensão por morte tanto no regime próprio dos servidores públicos quanto no Regime Geral de Previdência Social... à autora do MS e determinar o restabelecimento do pagamento do benefício... dos servidores públicos da União as pensões destinadas, entre outros, a pessoa designada com mais de 60 anos

à autora do MS e determinar o restabelecimento do pagamento do benefício... dos servidores públicos da União as pensões destinadas, entre outros, a pessoa designada com mais de 60 anos... RICARDO LEWANDOWSKI, do STF, deferiu pedido de liminar requerido em Mandado de Segurança para suspender os efeitos de decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) que considerou ilegal a concessão de pensão

de impetrar mandado de segurança. 13 - É cabível mandado de segurança para fins de restabelecimento de benefício previdenciário quando a questão for eminentemente jurídica e puder ser julgada apenas com... Por exemplo, o enunciado 4 conclui que não é devida pensão por morte a maior de 21 anos, não inválido, ainda que estudante universitário... à data do óbito não corre contra absolutamente incapaz. 8 - Em caso de concessão judicial de pensão por morte para cônjuge ou companheiro (a) que vinha recebendo o benefício na qualidade de representante

de impetrar mandado de segurança. 13 - É cabível mandado de segurança para fins de restabelecimento de benefício previdenciário quando a questão for eminentemente jurídica e puder ser julgada apenas com... Por exemplo, o enunciado 4 conclui que não é devida pensão por morte a maior de 21 anos, não inválido, ainda que estudante universitário... à data do óbito não corre contra absolutamente incapaz. 8 - Em caso de concessão judicial de pensão por morte para cônjuge ou companheiro (a) que vinha recebendo o benefício na qualidade de representante

recebia normalmente a pensão por morte quando, em 01/04/1994, teve seu nome excluído do rol de dependentes sem respeito ao devido processo legal, em razão de ter assumido o cargo de assistente parlamentar... em virtude do comando contido no art 5º da Lei 2728/62 Revogada a pensão por esse fato, inexiste amparo legal, em nosso ordenamento jurídico, que assegure à autora o restabelecimento da condição de pensionista... ingressou com a ação objetivando sua inclusão no rol de dependentes de seu pai e, por consequência, a implantação de pagamento de pensão por morte, em rateio com os demais dependentes Ela assegurou que

Ela assegurou que recebia normalmente a pensão por morte quando, em 01/04/1994, teve seu nome excluído do rol de dependentes sem respeito ao devido processo legal, em razão de ter assumido o cargo de assistente... previdenciário em seu favor... Revogada a pensão por esse fato, inexiste amparo legal, em nosso ordenamento jurídico, que assegure à autora o restabelecimento da condição de pensionista, após o término do vínculo empregatício