STJ 2023 - Estelionato - Regime Inicial mais Gravoso por haver outras Ações Penais em Curso - Fundamento Inidôneo - Pena Alternativa Aplicada
n.º 284 /STF; ii) ante o óbice da Súmula n.º 7 /STJ; e iii) pela incidência da Súmula n.º 83 /STJ - quanto à retroatividade da norma que previu a ação penal pública condicionada, como regra, no crime... alegada afronta ao artigo 619 do CPP , considerando deficiência de fundamentação, hipótese prevista no art. 1.029 do CPC/2015 , por deixar de indicar precisamente as razões da vulneração - incidência da Súmula