Súmula n.º 96 em Notícias

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 ' rel='' class='entity-cite-sumula'> 283 +STF"target=" _blank "rel=" nofollow ">283/ STF. RECURSO ESPECIAL DO DISTRITO FEDERAL DESPROVIDO... Portanto, é de ser aplicado o óbice da Súmula 283 ' rel='' class='entity-cite-sumula'> 283 +STF"target="_blank"rel="nofollow">283 do STF, por analogia. Precedentes do STJ. VII... a sua dependência econômica, nos termos do art. 33 , § 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente , ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523 /96

Súmula 96 : “Havendo expressa indicação médica de exames associados a enfermidade coberta pelo contrato, não prevalece a negativa de cobertura do procedimento.”... Súmula 102 : “Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento de sua natureza experimental.”... São Paulo (TJ/SP): Súmula 95 : “Havendo expressa indicação médica, não prevalece a negativa de cobertura do custeio ou fornecimento de medicamentos associados a tratamento quimioterápico.”

Súmula 382 STF 3) A vara de família é a competente para apreciar e julgar pedido de reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva. 4) Não é possível o reconhecimento de uniões estáveis simultâneas... decorre do esforço comum dos companheiros, mas de mero fator econômico. 12) A incomunicabilidade do produto dos bens adquiridos anteriormente ao início da união estável (art. 5º , § 1º , da Lei n. 9.278 /96

Para ele, o acórdão do TJ/SP deve ser reformado por conter nítida ofensa aos artigos 1.725 do Código Civil e 5º da Lei 9.278 /96 . “ O pacto realizado entre as partes, adotando o regime da separação de... Para o relator, também é inaplicável ao caso a Súmula 377 do Supremo Tribunal Federal , pois as partes livremente convencionaram a separação absoluta dos bens presentes e futuros através de pacto de convivência

Jurisprudência em teses - Edição 96: Juizados Especiais Criminais - II . Edição revisada e atualizada em 27/06/2023... (Súmula n. 243 /STJ) A existência de inquérito policial em curso não é circunstância idônea a obstar o oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo

"Entendo não configurada hipótese excepcional de flagrante ilegalidade que justifique a superação da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal, resultando incabível a presente impetração", diz... Além disso, a soma das penas máximas em abstrato dos delitos inscritos no art. 154-A do Código Penal e no art. 10 da Lei 9.296 /96, já fazem com que a pena cominada admita a decretação da prisão preventiva

56 da Lei 9.430 /96... Entre 2003 e 2008, o STJ manteve súmula que afirmava essa isenção... Anatel A Súmula 506 afirma que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) não é parte necessária nas ações contra operadoras que discutem contratos

A relatora observou que, de acordo com a Súmula Vinculante 43 do STF, é inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor se investir, sem prévia aprovação em concurso público, em... Ela ponderou ainda que a organização e a estrutura dos serviços auxiliares das Justiças estaduais são matérias que se inserem na competência normativa estadual (artigo 96 da Constituição Federal )

56 da Lei 9.430 /96... Entre 2003 e 2008, o STJ manteve súmula que afirmava essa isenção... Anatel A Súmula 506 afirma que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) não é parte necessária nas ações contra operadoras que discutem contratos

mesmo no caso de dependência química (súmula 302 do STJ). 5) Havendo cobertura para doença não pode o exame ser negado (súmula 96 TJSP). 6) As próteses/órteses inerentes ao ato cirúrgico devem ser fornecidos... (súmula 102 TJSP). 3) Havendo prescrição, o medicamento deve ser fornecida pelo plano de saúde, mesmo que fora do ambiente hospitalar (súmula 95 TJSP). 4) -Não pode haver limitação ao período de internação... 1) Home-care é uma extensão do tratamento, devendo ser fornecido pelo plano (súmula 90 TJSP). 2) Havendo prescrição é abusiva a negativa do tratamento por estar fora da lista da ANS ou ser experimental