Salário por Fora Não Comprovado em Notícias

O relator salientou ainda que o não pagamento de salários de maneira correta causa enormes transtornos sociais e fragiliza a subsistência do núcleo familiar, pois o empregado torna-se inadimplente com... "É certo que o pagamento de salários"por fora", além de burlar a legislação trabalhista, acabou por violar as normas previdenciárias com repercussão direta e imediata, causando manifesto prejuízo ao reclamante... É que a maior parte da sua remuneração na empresa era paga "por fora", ou seja, sem o registro na CTPS e sem recolhimento da contribuição previdenciária

restar comprovado estarem associados à efetiva exploração daquele direito”... A Receita Federal autuou o jogador e suas empresas alegando que houve simulação na criação das pessoas jurídicas para que os valores recebidos por Neymar entre 2011 e 2013 não fossem tributados como salário... Com esse entendimento, o Conselho Superior de Recursos Fiscais (Carf) condenou o jogador de futebol Neymar Junior por usar uma empresa para receber valores pagos por suas aparições em campo e fora dele

Pleiteou também pensionamento correspondente ao percentual de invalidez permanente a ser aferido e calculado sobre o valor de um salário mínimo, ou pelo salário comprovado nos autos... O magistrado negou o pedido referente aos lucros cessantes porque ficou comprovado que a vítima permaneceu internada por três dias, não se tratando de lesão de alta gravidade... Sustentou que o vendedor, aparentando pressa e de forma inconsequente, invadiu a rua por onde trafegava o ônibus em local totalmente fora do campo visual do condutor do veículo

Pleiteou também pensionamento correspondente ao percentual de invalidez permanente a ser aferido e calculado sobre o valor de um salário mínimo, ou pelo salário comprovado nos autos... O magistrado negou o pedido referente aos lucros cessantes porque ficou comprovado que a vítima permaneceu internada por três dias, não se tratando de lesão de alta gravidade... Sustentou que o vendedor, aparentando pressa e de forma inconsequente, invadiu a rua por onde trafegava o ônibus em local totalmente fora do campo visual do condutor do veículo

O parágrafo 2º do artigo 457 da CLT dispõe: "Não se incluem nos salários as ajudas de custo, assim como as diárias para viagens que não excedam de 50% (cinquenta por cento) do salário percebido pelo empregado... Mas se ficar comprovado que foram pagas diárias de viagens em valor superior a 50% do salário do trabalhador, ele terá direito à integração destas diárias à sua remuneração para todos os efeitos... Tanto que, na petição inicial o empregado informa que tais verbas "eram pagas após todas as viagens fora de Pouso Alegre"

Deslocamento de funcionário de cidade por tempo determinado não obriga empregador a pagar adicional no salário... Ficou comprovado também que suas despesas não aumentaram em virtude da transferência, e que o imóvel alugado para ele passar a semana já dispunha de móveis e guarnições... Em sua defesa, a empresa alegou que o empregado se deslocava a São Paulo apenas nos dias úteis, e que seu convívio familiar não fora abalado, pois "retornava a Brasília nos fins de semana para ficar com

No caso em questão, porém, não ficou comprovado o acerto de contas, o que significa que os valores pagos se destinavam ao ressarcimento pelo trabalho, não havendo como negar seu caráter salarial, de acordo... As verbas referentes à ajuda de custo e diárias de viagens que não superam 50% do salário do empregado não devem ser incluídas no total salarial, como prevê o artigo 457 , parágrafo 2º , da Consolidação... O homem, que recebia R$ 780,09 de salário, ganhou R$ 400 com as diárias de viagens, valor superior a 50% do salário do autor

No caso em questão, porém, não ficou comprovado o acerto de contas, o que significa que os valores pagos “se destinavam ao ressarcimento pelo trabalho, não havendo como negar seu caráter salarial”, de... As verbas referentes a ajuda de custo e diárias de viagens que não superam 50% do salário do empregado não devem ser incluídas no total salarial, como prevê o artigo 457 , parágrafo 2º , da Consolidação... O homem entrou com ação contra a empresa MGS Minas Gerais Administração e Serviços e o governo de Minas Gerais, e alegou que recebia verba de viagem todas as vezes em que deslocava-se para fora da cidade

houvesse pagamento de salário "por fora"... Ele conseguiu provar que recebeu "por fora", até 2005, parte dos salários... O acórdão ressaltou também que, "em se tratando de pagamento de salários ‘por fora', há de se considerar a dificuldade de comprovação, já que tais pagamentos geralmente não são anotados documentalmente

Conforme sentença, não ficou comprovado por parte da empresa o recolhimento integral do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) trabalhado pela agente... A trabalhadora alegou também que a empresa descontou do seu salário os dias não trabalhados, além de não ter repassado para o órgão previdenciário os descontos que foram realizados em seus contracheques... Ademais, a empresa negou que tenha deixado de repassar os valores descontados dos salários da trabalhadora, a título de contribuições previdenciárias, para o INSS, e disse que a funcionária não lhe procurou