Sentença de Homologação de Partilha em Notícias

A questão da homologação da sentença estrangeira insere-se no tema: competência internacional concorrente . Vejamos... Se um dos elementos que impediria esse deferimento é a prévia existência de sentença transitada em julgado no Brasil, suspender a homologação até que a sentença seja proferida implicaria adiantar fato... A jurisprudência do STF, quando ele era competente para julgar a homologação de sentença estrangeira, era no sentido de não haver óbice à homologação pelo fato de transitar, no Brasil, um processo com

Os desembargadores da 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça mantiveram na integra a sentença que anula a partilha de bens e beneficia o assistido da Defensoria Pública e ainda a condenação do casal referente... O caso tramita na Justiça desde março de 2006, e após inúmeros recursos do casal, a sentença foi dada em agosto deste ano... No relatório do caso consta que S.G.C. escondeu que havia reconhecido como filho o assistido da Defensoria Pública durante a homologação de acordo consensual de divórcio e doou praticamente todos os bens

Contra essa sentença arbitral, não cabe recurso. Essa sentença não fica sujeita à homologação de ninguém... a questões empresariais, bem como aquilo que seja correlato a bem patrimonial disponível, como dissolução societária, problemas relacionados à compra de bens móveis e imóveis, ações de usucapião, partilha... Regulada pela Lei 9.307 /96 , a arbitragem emite uma sentença com o mesmo efeito de uma decisão judicial, obrigando as partes

É nula a sentença de homologação de acordo de divórcio, envolvendo pensão alimentícia, guarda, visitas e partilha, quando uma das partes não está acompanhada do seu advogado... Logo, "ofendido o princípio da igualdade das partes, enquanto o autor encontrava-se amparado legalmente por seu advogado, é de ser declarada nula a sentença". Clique aqui para ler o acórdão

De plano, cabe indagar se tal disposição legal, no que se refere a não homologação da sentença estrangeira consensual, se coaduna com o que dispõe a Carta Constitucional de 1988, no seu Art. 105, i, i... que determina a competência originária do Superior Tribunal de Justiça para “processar e julgar a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias”, conforme Incluída... O novo CPC , assim, poderia suprimir a competência do STJ para a homologação de sentenças estrangeiras, mesmo que de divórcio consensual, considerando-se a regra de competência que lhe está atribuída por

EMENTA: HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA QUE DISPÕE SOBRE A PARTILHA DE BENS DA SOCIEDADE CONJUGAL. CONTESTAÇÃO. 1... SENTENÇA ESTRANGEIRA �- TRAMITAÇÃO DE PROCESSO NO BRASIL �- HOMOLOGAÇÃO... BENS IMÓVEIS SITUADOS NO BRASIL �- DIVISÃO �- SENTENÇA ESTRANGEIRA �- HOMOLOGAÇÃO

Vejamos: “Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou adjudicação, o respectivo formal, bem como os alvarás referentes aos bens por ele abrangidos, só serão expedidos e entregues às... Alguns exemplos: Inventário e partilha - formal de partilha Inventário e adjudicação - carta de adjudicação Separação e divórcio (com partilha) - formal de partilha Separação e divórcio (sem partilha)... O art. 222 das Normas do Serviço Judicial de São Paulo segue no mesmo sentido: “Transitada em julgado a sentença que julgou a partilha ou que homologou a partilha ou adjudicação e comprovado o pagamento

Após a comunicação da homologação de sentença estrangeira por esta Corte, bem como da propositura do cumprimento de sentença estrangeira perante o juízo Federal, o referido processo foi extinto sem resolução... DESTAQUE A homologação de sentença estrangeira pelo Superior Tribunal de Justiça não é, por si só, óbice à propositura de ação de modificação de guarda em território nacional quando aqui estabelecidos... Quanto ao ponto, o STJ entende que homologação de sentença estrangeira não é, por si só, óbice à propositura de ação de modificação de guarda em território nacional quando aqui estabelecidos os menores

Anoto, para controle, que foi autorizado o diferimento do pagamento das custas antes da homologação da partilha (item I de fls. 25/26).”... Partilha: As partes não chegaram a um acordo. O processo segue neste tocante. 5... II- O feito prossegue em relação à partilha. Aguarde-se o prazo para contestação

O divórcio consensual por sua vez é muito menos complicado, pode acontecer no âmbito judicial com a homologação de um acordo ou da maneira mais célere que é no cartório... Justiça do Estado de Goiás editou em 17 de dezembro de 2019 o provimento de nº 42/2019, no qual permite que casais com filhos menores ou incapazes realizem divórcio consensual em cartório , com ou sem partilha... Esta necessidade de buscar a judicialização do processo torna o caminho para uma sentença árduo, não só para as partes, mas para os filhos quando estes também participam do processo, visto que os pais