STJ Impenhorabilidade 40 Salários Mínimos em Notícias

Segundo Benedito, a orientação do STJ é de que os ativos financeiros, ainda que percam o caráter alimentar com o passar do tempo, não deixam de ser impenhoráveis até o valor de 40 salários mínimos, "porque... "Importante ressaltar ser inconteste que o valor bloqueado na referida conta bancária não excede os 40 salários mínimos, e que sua movimentação eventual não altera a natureza de conta poupança e sua consequente... impenhorabilidade", afirmou

São impenhoráveis: X – a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos" Entretanto, a jurisprudência do STJ tem reconhecido que, no caso concreto, tal proteção... O inciso X do art. 833 do CPC traz que valores abaixo de 40 salários investidos em caderneta de poupança são impenhoráveis no âmbito da execução... Ao aplicar a interpretação extensiva, o STJ confirma a teleologia da norma, de proteção ao executado. Qual sua opinião sobre o tema

Com a decisão do STJ, devedores que ganham menos que 50 salários mínimos poderão ter seus salários penhorados... em torno de 20, 30 ou 40 salários-mínimos, mas não tenha bens passíveis de penhora, arque com o cumprimento de suas obrigações... mínimos, também não excedendo o quantitativo legal (cinquenta salários mínimos) estabelecido como exceção à impenhorabilidade”, escreveu a relatora Heloísa Mimessi em acórdão do processo que tramita com

Nessa linha," A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido da impenhorabilidade de valor até 40 salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações... Preservação do montante de até 40 salários-mínimos. Impenhorabilidade absoluta dos valores, porquanto de natureza indenizatória do FGTS ou inocorrente hipótese de execução de alimentos. Descabimento... DESTAQUE A penhora, em execução, de saldo em conta de investimento sujeita-se ao regramento do art. 833 , X , do Código de Processo Civil (impenhorabilidade até o montante de 40 salários-mínimos) - que

Os valores recebidos em rescisão trabalhista são impenhoráveis para efeitos de execução até o limite de 40 salários-mínimos... ‘‘Mesmo aplicações em poupança em valor mais elevado perdem o caráter alimentício, tanto que o benefício da impenhorabilidade foi limitado a 40 salários-mínimos e o próprio Fundo Garantidor de Crédito... tipo de aplicação financeira, não mais desfrutam da natureza de impenhorabilidade decorrente do inciso IV’’, encerrou

Preservação do montante de até 40 salários-mínimos. Impenhorabilidade absoluta dos valores, porquanto de natureza indenizatória do FGTS ou inocorrente hipótese de execução de alimentos. Descabimento... DESTAQUE: A penhora, em execução, de saldo em conta de investimento sujeita-se ao regramento do art. 833 , X , do Código de Processo Civil (impenhorabilidade até o montante de 40 salários-mínimos) - que... Não incidência de impenhorabilidade absoluta. Relativização da impenhorabilidade em execução de dívida não alimentar

relativa da verba alimentar e da quantia depositada em conta de até 40 salários mínimos –, seja pelo artigo 2 , parágrafo 3º da Lei 13.982 /2020 – que veda que às instituições financeiras efetuem descontos... outra dívida alimentar, desde que os valores recebidos sejam superiores a 50 salários-mínimos mensais... "Nessa linha de intelecção, enquadrando-se na rubrica do inciso IV do artigo 833 do CPC , deve haver a incidência do atual posicionamento do STJ, no sentido de que tal impenhorabilidade é relativa, cedendo

Valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos. Caderneta de poupança. Presunção absoluta de impenhorabilidade. Conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras... Em resumo, a garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até quarenta (40) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança... A partir de 2014, todavia, alguns julgados do STJ passaram a adotar posição diametralmente oposta, no sentido de que "a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não

relativa da verba alimentar e da quantia depositada em conta de até 40 salários mínimos –, seja pelo artigo 2 , parágrafo 3º da Lei 13.982 /2020 – que veda que às instituições financeiras efetuem descontos... outra dívida alimentar, desde que os valores recebidos sejam superiores a 50 salários-mínimos mensais... "Nessa linha de intelecção, enquadrando-se na rubrica do inciso IV do artigo 833 do CPC , deve haver a incidência do atual posicionamento do STJ, no sentido de que tal impenhorabilidade é relativa, cedendo

relativa da verba alimentar e da quantia depositada em conta de até 40 salários mínimos –, seja pelo artigo 2 , parágrafo 3º da Lei 13.982 /2020 – que veda que às instituições financeiras efetuem descontos... outra dívida alimentar, desde que os valores recebidos sejam superiores a 50 salários-mínimos mensais... “Nessa linha de intelecção, enquadrando-se na rubrica do inciso IV do artigo 833 do CPC , deve haver a incidência do atual posicionamento do STJ, no sentido de que tal impenhorabilidade é relativa, cedendo