Impenhorabilidade de Conta Poupança em Notícias

id=407821 http://www.rosenbaum.adv.br/pagamento-de-divida-trabalhista-afasta-impenhorabilidade-de-conta-poupanca... executado como conta corrente, não se beneficiando da impenhorabilidade prevista atualmente no art. 833, inciso X, do novo CPC”, cita a decisão... TRT-4 Para pagamento de dívida trabalhista, TRT-RS autoriza penhora parcial de salário depositado em conta-poupança

(grifei) Ainda que não haja falsidade nos extratos de conta-poupança apresentados, cediço haver dissídio jurisprudencial em torno da impenhorabilidade de contas de poupança, quando as mesmas são desnaturadas... A garantia de impenhorabilidade atinente aos institutos elencados - conta salário e caderneta de poupança - referem-se não à forma, mas sim à substância... CONTA-POUPANÇA. ACÓRDÃO A QUO QUE CONCLUIU PELA UTILIZAÇÃO DA CONTA-POUPANÇA COMO CONTA CORRENTE EM RAZÃO DAS SUCESSIVAS MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1

em conta corrente, em fundos de investimento ou guardada em papel-moeda, em uma ação em que uma devedora fez o pedido para que fosse desbloqueado valores em sua conta corrente e da poupança... a 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que a impenhorabilidade da quantia de até 40 salários mínimos não abrange apenas aquela em caderneta de poupança, mas também... "Outrossim, indiscutível a proteção dos valores constritos em conta poupança, que não ultrapassam o limite de 40 salários mínimos estabelecidos no inciso X do artigo 833 do CPC ", completou

A 14ª Turma do TRT da 2ª Região negou provimento a agravo de petição que reivindicava o desbloqueio de valores depositados em conta-poupança... A ré solicitou a liberação do dinheiro, alegando a ilegalidade do bloqueio, por se tratar de conta-poupança, que é impenhorável nos termos do artigo 649 , X , do CPC... em caderneta de poupança, conforme determina o CPC

A 32ª câmara de Direito Privado do TJ/SP afastou penhora que havia atingido conta poupança de um consumidor... O colegiado reconheceu a impenhorabilidade dos valores, determinando o desbloqueio da quantia depositada, observando, inclusive, que o consumidor recebe auxílio doença na conta... Ainda segundo o juízo, os extratos indicam que existe movimentação financeira característica de conta, o que descaracteriza a conta poupança para os fins do art. 833 , X do CPC

Restringir a impenhorabilidade para apenas a caderneta de poupança iria contra a ideia teleológica do texto... No REsp 1340120/SP , de relatoria do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 18/11/2014 é diretamente mencionado o alcance da impenhorabilidade para conta corrente, qualquer fundo de investimento e até... No REsp 1230060 , de relatoria da Ministra Maria Isabel Galotti, julgado em 2014 reconhece a aplicação para além da caderneta de poupança: "A regra de impenhorabilidade estatuída no inciso X do art. 649

Em um caso analisado pela 9ª Turma do TRT-MG, os herdeiros da sócia de uma empresa executada não se conformavam com a penhora de dinheiro existente em conta poupança dela... Disseram que os valores bloqueados estavam, na verdade, depositados em conta-poupança, motivo pelo qual seriam impenhoráveis, nos termos do artigo 833 , X , do CPC/2015... impenhorabilidade apenas enquanto o titular da conta está vivo, já que, com sua morte, os valores ali depositados passam a englobar o acervo hereditário, transferindo-se aos herdeiros

O ministro Luis Felipe Salomão apresentou voto-vista divergente do relator Benjamin, estendendo a impenhorabilidade a outros tipos de contas... O caso trata de uma execução fiscal que foi redirecionada a um dos sócios de empresa, que sofreu penhora em conta corrente. Os juízos de 1º e 2º graus reconheceram a impenhorabilidade... A Corte Especial do STJ debate em recurso especial interpretação ao dispositivo do CPC/15 que prevê (art. 833, X) a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários

de conta bancária, não mais somente nas contas poupanças, como até então se entendia... REGRA DE IMPENHORABILIDADE. VALORES ATÉ 40 SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. 1... São impenhoráveis os saldos inferiores a 40 salários-mínimos depositados em caderneta de poupança e, conforme entendimento do STJ, em outras aplicações financeiras e em conta- corrente

Por outro lado, o Superior Tribunal de Justiça vem ampliando outra previsão, a do inciso X , do artigo 833 do CPC , que prevê a impenhorabilidade da "quantia depositada em caderneta de poupança, até o... "É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a impenhorabilidade da quantia de até quarenta salários mínimos poupada alcança não somente a aplicação em caderneta de poupança... IMPENHORABILIDADE. 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. ALCANCE. 1