Substituição da Pena por Medida de Segurança em Notícias

Essa substituição, destacou o ministro, passou a ser prevista nos artigos 318-A e 318-B do Código de Processo Penal (CPP)... e necessária, e a mãe seja imprescindível para os cuidados da criança ou da pessoa com deficiência, em juízo de ponderação entre o direito à segurança pública e a aplicação dos princípios da proteção... "Porém, excepcionalmente, o juízo da execução penal poderá conceder o benefício às presas dos regimes fechado e semiaberto quando verificado, no caso concreto, que tal medida seja proporcional, adequada

imposição e substituição de medidas cautelares diversas da prisão, e desinternação; IV – representação da autoridade policial ou do Ministério Público visando à decretação de prisão preventiva ou temporária... Nesse sentido, vejamos o disposto no art. 4º, abaixo transcrito: Art. 4º No período de Plantão Extraordinário, fica garantida a apreciação das seguintes matérias: I – habeas corpus e mandado de segurança... de acolhimento familiar e institucional, bem como de desacolhimento; VIII – pedidos de progressão e regressão cautelar de regime prisional, concessão de livramento condicional, indulto e comutacao de penas

A medida do Judiciário sul-mato-grossense vem ao encontro da Resolução 313/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que em seu artigo 9º dispõe sobre a destinação dos recursos de penas pecuniárias para... A decisão foi assinada pelo juiz Marcus Vinícius de Oliveira Elias, em substituição legal na 3ª Vara Criminal de Dourados... O projeto da Penitenciária Estadual de Dourados prevê a confecção de 17 mil máscaras em 30 dias, auxiliando o atendimento da demanda dos hospitais e da segurança pública da região de Dourados

MEDIDAS CAUTELARES. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. 1... Pleiteia a revogação da custódia preventiva ou a substituição dela por medidas cautelares diversas da prisão. O pedido de medida liminar foi indeferido... a ser condenado, sua provável pena futura revela a desproporcionalidade da prisão preventiva

A pena pode ser reduzida de um a dois terços ou ser substituída por medida de segurança... Na hipótese de a pessoa já estar cumprindo pena privativa de liberdade e manifestar doença mental ou perturbação mental, o magistrado, de ofício, pode determinar a substituição por medida de segurança... Concluído o exame, o magistrado dará prosseguimento ao processo e, concordando com o laudo, o indivíduo será absolvido e submetido à medida de segurança (em vez de pena, a pessoa é encaminhada a tratamento

de prisão em flagrante, pedidos de concessão de liberdade provisória, imposição e substituição de medidas cautelares diversas da prisão, e desinternação; Representação da autoridade policial ou do MP... Durante o Plantão Extraordinário serão apreciadas as seguintes matérias: HC e mandado de segurança; Liminares e antecipação de tutela de qualquer natureza, inclusive no âmbito dos juizados especiais; Comunicações... apreendidos; Pedidos de acolhimento familiar e institucional, bem como de desacolhimento; Pedidos de progressão e regressão de regime prisional, concessão de livramento condicional, indulto e comutacao de penas

A Vepma tem competência para acompanhar penas alternativas e medidas de segurança de toda a Bahia... Segundo o magistrado, a cada ano tem havido mais entendimentos judiciais para substituições de penas... Em 2015, exatos 3.130 processos foram movimentados na Vara de Execuções de Penas e Medidas Alternativas (Vepma) de Salvador (BA)

As penas alternativas ganharam incremento no nosso ordenamento jurídico com a advento dos Juizados Especiais e a substituição de penas de até 4 anos de reclusão, aplicadas aos crimes praticados sem violência... O cadastramento deve ser feito junto à Vara de Execuções das Penas e Medidas Alternativas do DF - Vepema, de acordo com o estabelecido no Edital de Convocação publicado no DJe no, último dia 15/3... Com a medida, ganham as instituições, ganha o apenado e ganha a sociedade

Os tribunais também ficariam impedidos de impor prisão a quem tiver interposto recurso "com arguições que podem resultar em absolvição, anulação da sentença ou do processo, substituição da pena privativa... do cumprimento antecipado da pena, o Congresso deve impor regras... Dentre as medidas endossadas pelos magistrados está a que prevê a obrigatoriedade da prisão de réus condenados em segunda instância

Garantida ainda estão a apreciação, sem prejuízo do andamento dos demais feitos pelo regime de teletrabalho, de habeas corpus e mandado de segurança; de medidas liminares e antecipação de tutela, inclusive... pedidos de acolhimento familiar e institucional, bem como de desacolhimento; pedidos de progressão e regressão cautelar de regime prisional, concessão de livramento condicional, indulto e comutacao de penas... Paschoal Carmello Leandro, editou o primeiro ato instituindo o teletrabalho como medida de prevenção ao contágio do novo coronavírus