Pauta de julgamentos previstos para a sessão plenária desta quinta-feira (30)
reclamado não afrontou o enunciado da Súmula nº 10-STF, uma vez que resultou de julgamento do TST ocorrido antes da edição da súmula... -STF, uma vez que resultou de julgamento do TST ocorrido antes da edição da súmula... Estado de São Paulo X TSTRelator: Ministro Ricardo LewandowskiAgravo regimental contra decisão que negou seguimento à reclamação, ao fundamento de que o acórdão reclamado não afrontou o enunciado da Súmula nº 10