Suspensão do Cumprimento da Prisão Civil em Notícias

Já o Enunciado 147: Basta o inadimplemento de uma parcela, no todo ou em parte, para decretação da prisão civil prevista no art. 528 , § 7º , do CPC... Segundo, que o termo inicial do prazo segue o padrão do Código Civil... Dentre os enunciados, dois deles – 146 e 147 - têm reflexo no Direito de Família e das Sucessões: cumprimento de sentença e execução

Caso se constate a suspensão ou destituição do poder familiar por outros motivos que não a prisão, a presente ordem não se aplicará... Após as investigações, a polícia civil apurou que, de fato, havia grande movimentação de usuários de drogas na residência, todos os dias e em horários variados, o que torna delicada a questão para a superação... Encaminhe-se cópia desta decisão (a) à autoridade coatora e (b) ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que acompanhe o cumprimento da ordem concedida nestes autos

Apenas no rito da prisão há previsão legal de incluir na execução as prestações que vencerem no curso do processo: art. 52, § 7º O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende... Ramo do Direito DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Alimentos. Execução por quantia certa. Rito expropriatório. Prestações vincendas. Inclusão. Possibilidade... DEMAIS FERIADOS, SUSPENSÕES DE EXPEDIENTE E RECESSOS LOCAIS. NÃO ABRANGÊNCIA. DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA. FERIADO LOCAL. GRU. COMPROVANTE DE PAGAMENTO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. INTIMAÇÃO DA PARTE. VÍCIO

Até o dia 7 de janeiro de 2017, os defensores públicos estarão de recesso em cumprimento ao artigo 93 , inciso XII , da Constituição Federal , que prevê também a suspensão dos prazos processuais... Já a suspensão da contagem dos prazos processuais, em consonância com o que determina o artigo 220 do novo Código de Processo Civil , deve ocorrer entre 20 de dezembro de 2016 a 20 de janeiro 2017 em todos... Durante o recesso, os defensores públicos farão atendimento nos casos urgentes relacionados ao exame das seguintes matérias: habeas corpus; pedido de revogação de prisão preventiva; relaxamento de prisão

Como exemplo dessa última modalidade, a ministra citou a prisão civil decorrente de dívida alimentar, na qual a privação temporária da liberdade não exime o devedor de alimentos do pagamento das prestações... mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”... Se não houver no processo sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, não será possível adotar meios executivos atípicos – como a suspensão da carteira de motorista –, uma vez que, nessa hipótese

civil efetuada caracteriza-se como legal e constitucional, e que os policiais efetuaram a prisão no estrito cumprimento de seu dever legal No que diz respeito aos danos morais, alegou não haver comprovação... dia ele teve a suspensão da ordem de prisão, mediante a determinação judicial de recolhimento do referido mandado O autor informou aos policiais que já tinha pago a dívida há mais de uma semana e que se... lucros cessantes, em razão dos dias em que ficou impossibilitado de trabalhar, além da indenização por danos morais Em contestação, o Estado de Mato Grosso do Sul alegou que não houve erro, pois a prisão civil

Em contestação, o Estado de Mato Grosso do Sul alegou que não houve erro, pois a prisão civil efetuada caracteriza-se como legal e constitucional, e que os policiais efetuaram a prisão no estrito cumprimento... No entanto, R.D. aduz que pagou o seu débito no dia 12 de fevereiro de 2010, sendo que no mesmo dia ele teve a suspensão da ordem de prisão, mediante a determinação judicial de recolhimento do referido... argumentando que havia um mandado de prisão em aberto por débito de pensão alimentícia de seu filho

A Justiça condenou os réus a perda dos valores recebidos ilicitamente (R$ 20 mil); suspensão dos direitos políticos por quatro anos; e multa civil no montante de dez vezes o valor da última remuneração... cumprir um mandado de prisão expedido pela Justiça... Na casa dela, exigiram R$ 100 mil para não efetuarem a prisão

Em contestação, o Estado de Mato Grosso do Sul alegou que não houve erro, pois a prisão civil efetuada caracteriza-se como legal e constitucional, e que os policiais efetuaram a prisão no estrito cumprimento... No entanto, R.D. aduz que pagou o seu débito no dia 12 de fevereiro de 2010, sendo que no mesmo dia ele teve a suspensão da ordem de prisão, mediante a determinação judicial de recolhimento do referido... argumentando que havia um mandado de prisão em aberto por débito de pensão alimentícia de seu filho

Como exemplo dessa última modalidade, a ministra citou a prisão civil decorrente de dívida alimentar, na qual a privação temporária da liberdade não exime o devedor de alimentos do pagamento das prestações... mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”... Se não houver no processo sinais de que o devedor esteja ocultando patrimônio, não será possível adotar meios executivos atípicos – como a suspensão da carteira de motorista –, uma vez que, nessa hipótese