Taxa Condominial em Notícias

O pagamento da taxa condominial pelo inquilino pode ser redirecionado para a administradora de condomínios (credor originário) sem que isso configure ilegalidade em relação aos direitos do proprietário... O ministro lembrou que a inadimplência da construtora, dona de 35% das unidades, põe em risco a manutenção dos serviços condominiais... Foi reconhecida a legalidade da medida imposta, de forma a garantir que os valores pagos pelos inquilinos cheguem até a administradora de condomínio para que esta arque com as despesas condominiais

Na apelação, a Emgea sustentou preliminarmente a prescrição das taxas condominiais vencidas há mais de cinco anos... condominiais cobradas”... A 6ª Turma do TRF da 1ª Região reformou parcialmente sentença que, ao analisar ação de cobrança ajuizada por condomínio, condenou a Empresa Gestora de Ativos (Emgea) ao pagamento das taxas condominiais

Para comprovar o crédito na execução extrajudicial de taxas condominiais, o condomínio precisa apresentar apenas cópias da convenção e da ata da assembleia que fixou o valor das cotas ordinárias ou extraordinárias... condominiais, como sugerido pelos executados... CPC permite execução de título extrajudicial de crédito condominial A relatora, ministra Nancy Andrighi, explicou que as regras sobre cobrança de quotas condominiais sofreram modificações relevantes no

Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio horizontal ou vertical exercite a pretensão de cobrança de taxa condominial ordinária ou extraordinária constante

O comprador do imóvel é responsável pelo pagamento das taxas condominiais, sobretudo quando o condomínio tem conhecimento da transação firmada com a instituição financeira... Desse modo, argumentou a magistrada que não há obrigação do FAR quanto ao adimplemento dos débitos das taxas condominiais em atraso, a responsabilidade do pagamento é da arrendatária do imóvel, promissária... condominiais, no caso, seria a arrendadora, que firmou contrato de arrendamento imobiliário com a Caixa e que reside no imóvel

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da MM........Vara Cível da Comarca de ............................................ ....................................................... (qualificação - nome do condomínio, inscrição no CNPJ),localizado na cidade de ...............na rua...............nº..........., por sua Administradora eleita,na forma de Convenção (doc.anexo),por seu procurador firmatário, doc.anexo, com endereço profissional nesta cidade, na rua............nº.....conj. ......., vem a presença de V.Exa., propor AÇÃO DE COBRANÇA - RITO SUMÁRIO, segundo o disposto no CPC , art. 275 , inciso II , letra b , contra .......................(nome, qualificação, cédula de identidade), residente e domiciliado nesta cidade, na rua...........nº......, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: 1º) 0 Autor é proprietário do apto.........localizado nesta cidade, na rua...........nº....cfe.doc.anexo. 2º) Segundo a Convenção,em seus inciso ...todos os condôminos suportarão os encargos do Prédio

A juíza registrou também que o pagamento das taxas condominiais, enquanto não entregues os lotes, é de responsabilidade da Delphi Engenharia Ltda... sedimento no STJ (REsp 1195665, EREsp 489.647/RJ, Resp 660.229/SP ), que definiu que independente da previsão em cláusula contratual e da instituição do condomínio, a obrigação de arcar com as despesas condominiais... Freitas Costa Dias, da 8ª Vara Cível da Comarca de Natal, determinou que a Delphi Engenharia Ltda, a Servicon Administração de Condomínios e o Condomínio Horizontes Macaíba suspendam a cobranças das taxas

Na vigência do Código Civil de 2002 , é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio horizontal ou vertical exercite a pretensão de cobrança de taxa condominial ordinária ou extraordinária constante

Na apelação, a Emgea sustentou preliminarmente a prescrição das taxas condominiais vencidas há mais de cinco anos... condominiais cobradas... A 6ª Turma do TRF da 1ª Região reformou parcialmente sentença que, ao analisar ação de cobrança ajuizada por condomínio, condenou a Empresa Gestora de Ativos (Emgea) ao pagamento das taxas condominiais

O condomínio não pode propor ação de execução de taxas condominiais, uma vez que boletos de cobrança emitidos pelo condomínio não constituem título executivo... O juiz ressaltou que as taxas condominiais só podem ser objeto de ação de execução se estiverem previstas na Convenção do Condomínio ou aprovadas em Assembleia Geral