Violação Ao Princípio da Paridade de Armas em Notícias

Contudo, a mera separação formal não é suficiente, devendo-se vedar a usurpação das funções acusatórias pelo juiz e, também, a sua união ilegítima em detrimento da paridade de armas... A ordenação ex officio do ato judicial impugnado, quando associada às características particulares do caso concreto, confirmam a grave violação do princípio acusatório... Ela ofende, primordialmente, o princípio constitucional do juiz natural e imparcial

Para Janot, ao impor maior restrição à gratuidade judiciária na Justiça do Trabalho, mesmo em comparação com a Justiça Comum, e ao desequilibrar a paridade de armas processuais entre os litigantes trabalhistas... as normas violam os princípios constitucionais da isonomia (art. 5º, caput), da ampla defesa (art. 5º, LV), do devido processo legal (art. 5º, LIV) e da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV)... Medida cautelar – O procurador-geral pede a concessão de medida cautelar (liminar) considerando a intensa violação ao direito fundamental de acesso à jurisdição trabalhista, dada a restrição à gratuidade

Contudo, a mera separação formal não é suficiente, devendo-se vedar a usurpação das funções acusatórias pelo juiz e, também, a sua união ilegítima em detrimento da paridade de armas... A ordenação ex officio do ato judicial impugnado, quando associada às características particulares do caso concreto, confirmam a grave violação do princípio acusatório... Ela ofende, primordialmente, o princípio constitucional do juiz natural e imparcial

A autora do recurso é a Defensoria Pública de São Paulo, que entende ser a criminalização do uso de drogas uma violação ao princípio da intimidade e da privacidade... As 10 mais lidas PEC 443 pode garantir paridade de armas entre carreiras jurídicas TJ-RJ derruba contribuição de policiais e bombeiros para fundo de saúde Novo Código de Processo Civil traz inúmeras mudanças... Batagela flexível De volta das férias, os ministros do Supremo Tribunal Federal decidiram que a aplicação ou não do princípio da insignificância deve ser analisada caso a caso pelo juiz de primeira instância

São Paulo: RT, 2013, p. 79). [2] Fredie Didier Jr., ao apontar a inconstitucionalidade, vai além e encara a violação ao princípio da isonomia, já que o autor patrocionado pela Defensoria Pública estaria... de armas... reflexão tenho aplaudido os inúmeros avanços do novo Código de Processo Civil no trato da Defensoria Pública e no seu papel de construção de um sistema jurídico estável, previsível e que assegure a paridade

de armas dentro da investigação e do processo... Devemos lutar incansavelmente pelo princípio da presunção de inocência e tecnicamente nos opormos a medidas de endurecimento penal com violações à Constituição Federal sob o suposto fim de combater a corrupção... modelo da sanha punitiva, tentando entender nosso exercício de defesa a partir do novo cenário que a advocacia criminal vive”, explicou.Para Wunderlich, o atual momento é complicado porque não há mais paridade

de armas dentro da investigação e do processo... Devemos lutar incansavelmente pelo princípio da presunção de inocência e tecnicamente nos opormos a medidas de endurecimento penal com violações à Constituição Federal sob o suposto fim de combater a corrupção... modelo da sanha punitiva, tentando entender nosso exercício de defesa a partir do novo cenário que a advocacia criminal vive”, explicou.Para Wunderlich, o atual momento é complicado porque não há mais paridade

de armas, até então observadas pelo juízo processante. 16... Por outro lado, ressalte-se, em princípio, os meios de induzir a erro o julgador podem ensejar a subordinação típica a crimes autônomos... Não constitui mister da jurisdição superposta adiantar-se no exame do mérito da causa principal, sob pena de violação da partição constitucional de competências

de armas''... ao princípio do devido processo legal, da imparcialidade do juiz, em afronta ao Estado Democrático de Direito’’, afirmou o desembargador José Conrado Kurtz de Souza, que relatou o recurso no colegiado... de que, se o defensor do réu é obrigado a comparecer à audiência para obter a prova que almeja, desobrigar-se o Ministério Público, titular da ação penal, desse ônus implicaria evidente afronta à “paridade

de armas''... ao princípio do devido processo legal, da imparcialidade do juiz, em afronta ao Estado Democrático de Direito, afirmou o desembargador José Conrado Kurtz de Souza, que relatou o recurso no colegiado... de que, se o defensor do réu é obrigado a comparecer à audiência para obter a prova que almeja, desobrigar-se o Ministério Público, titular da ação penal, desse ônus implicaria evidente afronta à paridade