TJSP: Ausência de justa causa para ingresso de policiais em casa torna a prova ilícita
Processo nº 1500116-41.2021.8.26.0536 Fonte: conjur... Sob o fundamento de estar provado que o réu não concorreu para a infração penal, a 16ª Câmara de Direito Criminal acolheu a tese da defesa e absolveu o acusado... deste ano, sendo solto após o término de audiência ocorrida no dia 6 de abril, mediante o compromisso de manter o endereço atualizado, comparecer aos atos processuais e não se envolver em outra infração penal