Ação de Despejo por Falta de Pagamento de Aluguel em Notícias

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  • Desconto para quem paga aluguel em dia não impede multa por atraso

    Notícias25/03/2019Consultor Jurídico
    Assim, de forma unânime, o colegiado deu provimento parcial ao recurso especial de um locador que entrou com ação de despejo por falta de pagamento, com cobrança de aluguéis e acessórios... Em primeira instância, o juiz julgou procedentes os pedidos para declarar rescindido o contrato de locação, decretar o despejo e condenar os inquilinos ao pagamento dos aluguéis e acessórios vencidos... O valor do aluguel era de R$ 937,50, com desconto de R$ 187,50 para o pagamento pontual, ou seja, uma redução de 20%
  • Dívida de aluguel pode ser descontada de salário

    Notícias10/10/2017Fabiola Grimaldi
    Isso mesmo, o STJ decidiu em uma ação de despejo por falta de pagamento de aluguel o desconto mensal de parte da dívida no salário do devedor... A decisão da ministra Nancy Andrighi abre precedente para que outras ações tenham o mesmo caso concreto
  • Previsão de desconto de pontualidade não impede incidência de multa por atraso de aluguel

    Notícias25/03/2019Superior Tribunal de Justiça
    De forma unânime, o colegiado deu provimento parcial ao recurso especial de um locador que entrou com ação de despejo por falta de pagamento, com cobrança de aluguéis e acessórios... Rescisão Em primeira instância, o juiz julgou procedentes os pedidos para declarar rescindido o contrato de locação, decretar o despejo e condenar os inquilinos ao pagamento dos aluguéis e acessórios vencidos... O valor do aluguel era de R$ 937,50, com desconto de R$ 187,50 para o pagamento pontual, ou seja, uma redução de 20%
  • Previsão de desconto de pontualidade não impede incidência de multa por atraso de aluguel

    Notícias04/04/2019Bruno Fuga
    De forma unânime, o colegiado deu provimento parcial ao recurso especial de um locador que entrou com ação de despejo por falta de pagamento, com cobrança de aluguéis e acessórios... Rescisão Em primeira instância, o juiz julgou procedentes os pedidos para declarar rescindido o contrato de locação, decretar o despejo e condenar os inquilinos ao pagamento dos aluguéis e acessórios vencidos... O valor do aluguel era de R$ 937,50, com desconto de R$ 187,50 para o pagamento pontual, ou seja, uma redução de 20%
  • Coronavírus: Senado aprova projeto que proíbe despejo de inquilino durante pandemia

    Notícias06/04/2020DR. ADEvogado
    A ação de despejo consiste na retirada, pelo proprietário, do inquilino do imóvel onde mora ou trabalha, motivado por alguns fatos, entre os quais a falta de pagamento do aluguel... Isso vale para contratos em que o imóvel seria retomado pelo dono em até 30 dias; - no caso de não pagamento do aluguel, cujo contrato não possua nenhuma das seguintes garantias: caução (pagamento de alugueis... O texto proíbe o despejo apenas no início do processo, por força de decisão provisória. Desta forma, o despejo segue permitido em caso de decisão definitiva, na conclusão da ação
  • MP apela contra ordem de despejo de Escola Municipal

    O Conselho da Escola informou a Promotoria de Justiça, em outubro de 2011, sobre ação de despejo envolvendo o prédio da escola, ajuizada pelo dono do imóvel devido a falta de pagamento do aluguel... A ação de despejo foi ajuizada pelo proprietário do imóvel onde funciona a Escola Municipal Ivonete Maciel por atraso no pagamento do aluguel por parte do Município... A Promotoria buscou informações sobre a ação de despejo junto ao Tribunal de Justiça e tomou conhecimento de que esta já havia sido julgada, sem o conhecimento do Ministério Público, com a homologação
  • Previsão de desconto de pontualidade não impede incidência de multa por atraso de aluguel

    Notícias26/03/2019Adimplente Consultoria Imobiliária
    De forma unânime, o colegiado deu provimento parcial ao recurso especial de um locador que entrou com ação de despejo por falta de pagamento, com cobrança de aluguéis e acessórios... Rescisão Em primeira instância, o juiz julgou procedentes os pedidos para declarar rescindido o contrato de locação, decretar o despejo e condenar os inquilinos ao pagamento dos aluguéis e acessórios vencidos... O valor do aluguel era de R$ 937,50, com desconto de R$ 187,50 para o pagamento pontual, ou seja, uma redução de 20%
  • Colégio tradicional do Leblon atrasa pagamento de aluguel e é despejado

    Notícias10/08/2012Folha Online
    Patrick's, fundado há 47 anos, fechou suas portas anteontem após uma ação de despejo por falta de pagamento de aluguel, cujo pano de fundo é uma briga entre herdeiros do terreno... Por isso, ingressamos com uma ação de despejo [decretada em 23 de julho]", diz o advogado Osmar Carneiro da Cunha Filho... Segundo Bruno Rodrigues Motta, defensor do colégio, não cabe mais recurso à ação de despejo, mas outra medida judicial está em estudo para manter o Saint Patrick's no local
  • Lei do Inquilinato prevalece sobre CPC em despejo

    Notícias12/02/2014Tania Lucia
    Admitida a cumulação da ação de despejo por falta de pagamento com a de cobrança de alugueres, há de se declarar a incidência da norma especial, qual seja, a do artigo 58 , inciso III , da Lei nº 8.245... /91, por função de necessária interpretação extensiva, eis que o inadimplemento da obrigação contratual de pagamento do preço do aluguel do imóvel é comum a ambas as demandas, admitindo a ação de despejo... Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Valor da causa que deve corresponder a 12 meses de aluguel. Aplicação da regra do artigo 58 , inciso III , da Lei do Inquilinato
  • Locatária inadimpelnte recebe ordem de despejo e paga dívida

    Notícias19/01/2011Veredictum
    Uma mossoroense ingressou na justiça com uma ação de despejo por falta de pagamento do seu imóvel com valor mensal de R$ 550,00... Ele decretou o despejo da locatária e a condenou ao pagamento dos aluguéis em atraso e da fatura de consumo de água no valor de R$ 499,00... de pagamento do aluguel e demais encargos”
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