Ação Ordinária de Cobrança de Dívida em Notícias

O Código Civil Brasileiro prevê, em seu artigo 206 , parágrafo 5º , I , o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança de toda e qualquer dívida líquida constante de instrumento público ou particular... Daí ser coerente com o sistema o prazo de cinco anos para a cobrança de dívidas oriundas da autonomia privada, como é o caso da repartição de despesas entre proprietários livremente reunidos em regime... A título ilustrativo, o Código de Defesa de Consumidor, na hipótese de acidente de consumo — isto é, lesão, por vezes gravíssima, à vítima vulnerável — estabelece o prazo de cinco anos para a ação de reparação

O ministro lembrou que, no exercício dessa cognição plena, as instâncias ordinárias concluíram que os documentos apresentados pelo banco não conferiram credibilidade à dívida alegada... dívida de mais de R$ 18 milhões relativa a contratos de abertura de crédito... pela via da ação monitória", afirmou o relator

Entrou com uma ação ordinária de cobrança, alegando que a dívida havia alcançado R$1.844.331,64 em abril de 2010... cobrança de faturas de energia elétrica... Por outro lado, a relatora considerou que parte da dívida havia sido paga, como sustentou o hospital

ordinárias, cautelares, mandamentais ou embargos à execução... do Rio de Janeiro, tem como finalidade a implementação para resolução consensual e adequada de conflitos, por meio da celebração de acordos para elevar o grau de recuperação de créditos inscritos em dívida... As hipóteses delimitadas, nos termos da Resolução PGM n. 1.052/2021, para requerimento administrativo são: - Escassa possibilidade de êxito da cobrança, de acordo com a prova disponível ou os precedentes

M.L.R. afirmou ter tentado receber, amigavelmente, o valor da dívida, porém não obteve êxito, o que a levou a ajuizar ação ordinária de cobrança contra a empresa.

O ministro lembrou que, no exercício dessa cognição plena, as instâncias ordinárias concluíram que os documentos apresentados pelo banco não conferiram credibilidade à dívida alegada... dívida de mais de R$ 18 milhões relativa a contratos de abertura de crédito... pela via da ação monitória", afirmou o relator

AÇÃO ORDINÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE BLOQUEIO E BAIXA PERMANENTE NO REGISTRO DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO... contínua de licenciamento anual e seguro obrigatório todos os anos, além do risco de inscrição do débito em divida ativa e cobrança judicial do montante com juros, multa e correção monetária... Recurso provido, com observação. ( TJSP - AC 1005320-08.2019.8.26.0597 , Relator Marcelo Semer, 10ª Câmara de Direito Público, Julgado em 08/05/2020 ) EMENTA : APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA – BAIXA DE REGISTRO

O ministro lembrou que, no exercício dessa cognição plena, as instâncias ordinárias concluíram que os documentos apresentados pelo banco não conferiram credibilidade à dívida alegada... A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que julgou improcedente ação monitória da massa falida do Banco Santos ajuizada para cobrar dívida... pela via da ação monitória", afirmou o relator

Na época da liquidação extrajudicial, a empresa ofereceu como garantia de pagamento, em ação de rescisão contratual, imóvel com valor insuficiente para quitar a dívida, mas que, posteriormente, na liquidação... ordinária, obteve alta valorização, sendo suficiente para pagar o montante principal e os juros exigidos pela credora... STJ) ao julgar recurso interposto por empresa sócia de uma instituição financeira em processo de liquidação extrajudicial, nos termos da Lei 6.024 /74, que prevê a não fluência de juros nesse tipo de ação

Vamos entender o caso A ação ordinária foi ajuizada pela advogada RITA DE CASSIA PAIVA DE SÁ GOIABEIRA, em face da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECCIONAL DE SÃO PAULO objetivando obter provimento jurisdicional... E arrematou: A matéria é constitucional e este Relator, à vista do posicionamento firme que o STF tem há décadas contra o uso de providências iníquas – mesmo que legais – para cobrança de dívidas, não... de profissionais liberais em relação a suas dívidas para com órgão de classe