Legislação Aplicada – Lei de Improbidade Administrativa
Não afasta dita conclusão a inexpressividade da lesão ou a aprovação das contas do ex-secretário pelo Tribunal de Contas, pois não alteram a existência do ato ilícito”. ( REsp 722.403 RS, Rel... A partir da vigência da Lei nº 10.028 /2000, com a inclusão do art. 39-A, parágrafo único, ingressaram nesse rol os Presidentes da Suprema Corte e dos Tribunais Superiores, dos Tribunais de Contas, dos... supostamente pagos como gratificação em razão do cumprimento imediato de mandado de busca e apreensão, por meio de depósito de cheque emitido pelo escritório de advocacia em que atuam os demais réus, em conta