Acórdão Lavrado na Forma do Art em Notícias

Art. 190... Art. 195... Art. 193

Destaque-se que o art. 142 da LFRE cuida de matéria afeta, exclusivamente, a processos de falência, regulando de que forma será efetuada a realização do ativo da sociedade falida... No caso, a despeito da ausência de assinatura de próprio punho do testador e de o testamento ter sido lavrado a rogo e apenas com a aposição de sua impressão digital, não havia dúvida acerca da manifestação... Art. 711 do CPC/1973

O acórdão, com entendimento unânime, foi lavrado na sessão de 21 de maio... A nova legislação alterou a forma de pagamento da remuneração de várias carreiras na área federal... subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art

“A questão da multiparentalidade envolve viva controvérsia e ainda não tem sido acolhida de forma pacificada em nossos tribunais... Segundo o acórdão, quando a avó biológica faleceu, vigia o artigo 1.626 do Código Civil de 2002 (revogado pela Lei n. 12.010 /2009), segundo o qual a adoção provocava a dissolução do vínculo consanguíneo... Além disso, estabelece o art. 49 do ECA que a morte dos adotantes não restabelece o poder familiar dos pais”, diz Por esses motivos e em razão da eficácia direta da norma constitucional no que tange a

Ainda segundo o acórdão, lavrado pelo desembargador Francisco Djalma, relator do recurso, a propagação do comércio local de mercadorias “pirateadas”, com objetivo de lucro, caracteriza o delito tipificado... Segundo o relator, a difusão de mercadorias “pirateadas” no comércio local, de forma rotineira, com o intuito de lucro, não torna a conduta socialmente adequada ou aceitável, porquanto encerra alto grau... Ao decidir, o Colegiado de 2º Grau entendeu comprovadas autoria e materialidade delitiva, conforme o acórdão n.º 19.232, publicado na edição nº 5.481 do Diário da Justiça Eletrônico

Na decisão agravada do ministro Luiz Fux, constou: " O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI nº 3.614 , que teve como redatora para o acórdão a Ministra Cármen Lúcia, pacificou o entendimento... A sociedade não pode fechar os olhos para a elaboração de termo circunstanciado sem a possibilidade de exame imediato pela Polícia Judiciária, Ministério Público ou Poder Judiciário, como forma de assegurar... CPP e por exorbitância dos limites do art. 20 da Lei n. 9503 /97 e do art. 1º . do Decreto 1655 /95 que elenca a competência da Polícia Rodoviária Federal

O acórdão foi lavrado na sessão de 19 de outubro. Clique aqui para para ler a sentença. Clique aqui para ler o acórdão... verifica-se que houve descumprimento contratual por parte dos requeridos, sendo defeso [proibido] a estes exigir da autora o pagamento dos honorários, haja vista a exceção do contrato não cumprido (art... Também condenou os réus, de forma solidária, a pagar o valor correspondente à dívida remanescente havida entre o autor e o banco, em decorrência do contrato de financiamento

Isso decorre do Estado Democrático de Direito (art. 1º , da CF/88 ) e do princípio da igualdade (art. 5º, caput , da CF/88)... de bolsa de aprendizagem, e não sob a forma alienante de direitos de imagem... 69.2015.4.01.0000 (e-DJ1 de 15.01.2016) Embora o impetrante tenha como domicílio tributário a capital da República, conforme Termo de Início de Procedimento Fiscal de número 0618500.2015.00289-6, fl. 24, que foi lavrado

no parágrafo único do art. 338 do CPC/2015... Ramo do Direito DIREITO EMPRESARIAL Destaque Na Sociedade Anônima de capital fechado, não fixado prazo para que seja lavrado o termo no Livro de Transferência de Ações Nominativas, é indispensável a interpelação... Ramo do Direito DIREITO EMPRESARIAL Destaque É direito do sócio retirar-se imotivadamente de sociedade limitada regida de forma supletiva pelas normas da sociedade anônima

lavrado na sessão de 23 de abril... Clique aqui para ler o acórdão. Clique aqui para ler a sentença... O juiz citou, também, o parágrafo 10 do mesmo artigo: ‘‘É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou