Afronta Aos Princípios da Hierarquia e Disciplina Militares em Notícias

que não havia vaga para o cargo de promotora da Justiça Militar na época da impetração do MS... Em discussão: Saber se a contribuição pecuniária prevista no decreto possui natureza de taxa ou de preço público e se está submetida ao princípio da legalidade tributária... Alega que se encontra preso há mais de 1 (um) ano e 6 (seis) meses, sob disciplina semelhante ao Regime Disciplinar Diferenciado RDD e que apresenta um quadro de hipertensão arterial sistêmica, necessitando

Na chamada para ingresso nas solenidades a hierarquia dos integrantes do Conselho Nacional do Ministério Público deverá observar a seguinte ordem de precedência: I - Presidente do Conselho do Conselho... Ministério Público) Requerente: Antônio Carlos Amancio Pereira - Procurador de Justiça do Estado do Espírito Santo Requerido: Membro do Ministério Público do Estado do Espirito Santo Assunto: Alegação de afronta... data de sua publicação. -------------------------- Processo: 0.00.000.000574/2007-62 (Proposta de Resolução) Proponente: Diaulas Costa Ribeiro (Ex-Conselheiro) Assunto: Proposta de Resolução que disciplina

Não temos a autoridade que tem o legislador para estabelecer a melhor disciplina... Logo, tendo predicamento constitucional o princípio da individualização da pena (em abstrato, em concreto e em sua execução), exceção somente poderia aberta por norma de igual hierarquia nomológica... Assim, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação é assegurada, nos termos da lei ( CF , art. 5o , VI )