STJ: a suspensão dos prazos processuais prevista no art. 220 do CPC não vale para os processos criminais
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DO APELO NOBRE APÓS O LAPSO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. NÃO APLICAÇÃO DOS ARTS. 219 E 220 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... No caso, houve intimação quanto ao acórdão proferido quando do julgamento dos embargos declaratórios em 04/05/2020 e o recurso especial foi interposto em 29/05/2020, quando já havia escoado o prazo para... É vedada a análise de dispositivos constitucionais em recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento de modo a viabilizar o acesso à instância extraordinária, sob pena de usurpação da competência