Alçada dos Juizados Especiais em Notícias

“As Leis 10.259 /2001 e 12.153 /09 não alteraram o limite da alçada previsto no artigo 3º , inciso I , da Lei 9.099 /95 para os Juizados Especiais Cíveis”. 4... “Não é cabível a citação com hora certa nos Juizados Especiais Cíveis”. 14... “O recurso em sentido estrito é incabível em sede de Juizados Especiais Criminais”. 5

O limite de alçada para tramitação nos juizados especiais para causas genéricas é de 40 salários mínimos (R$ 41,5 mil)... Com esse entendimento, o juiz André Alexandre Hapke, do 1º Juizado Especial Cível de Chapecó (SC), extinguiu o processo de um homem que visava obrigar uma companhia aérea a restabelecer operação de voos... O juízo ainda ressaltou a absoluta e total inadequação da pretensão do pedido, que tramitou no Juizado Especial Cível porque o autor atribuiu à ação valor de R$ 473, provavelmente o que desembolsaria na

Para o juiz José Eduardo Neder Meneghelli, titular da 1ª Vara do Juizado Especial Central em Campo Grande, a ideia não é conveniente porque os juizados especiais no Brasil já estão congestionados e ficariam... Um projeto que tramita na Câmara dos Deputados deve causar polêmica, se aprovado, por aumentar de 40 para 60 salários mínimos o valor máximo das causas nos Juizados Especiais estaduais... Juizados Federais e Estaduais são realidades diferentes. Então não vejo descompasso o fato de ambos terem patamares também diferentes de alçada”, opinou Meneghelli

Para o juiz José Eduardo Neder Meneghelli, titular da 1ª Vara do Juizado Especial Central em Campo Grande, a ideia não é conveniente porque os juizados especiais no Brasil já estão congestionados e ficariam... Um projeto que tramita na Câmara dos Deputados deve causar polêmica, se aprovado, por aumentar de 40 para 60 salários mínimos o valor máximo das causas nos Juizados Especiais estaduais... Juizados Federais e Estaduais são realidades diferentes. Então não vejo descompasso o fato de ambos terem patamares também diferentes de alçada, opinou Meneghelli

Leia também: STJ admite reclamações contra multas fixadas por juizados especiais em valor superior à alçada... Cabimento do mandado Quanto ao uso do mandado de segurança no caso, a relatora observou que, a rigor, ele não é instrumento cabível para que os Tribunais de Justiça revejam decisões dos juizados especiais... O juizado especial é competente para a execução de suas sentenças, independentemente do valor acrescido à condenação

Leia também: STJ admite reclamações contra multas fixadas por juizados especiais em valor superior à alçada Assessoria de Imprensa OAB/MT (65) 3613-0928 www.twitter.com/oabmt www.facebook.com/oabmt... Cabimento do mandado Quanto ao uso do mandado de segurança no caso, a relatora observou que, a rigor, ele não é instrumento cabível para que os Tribunais de Justiça revejam decisões dos juizados especiais... O juizado especial é competente para a execução de suas sentenças, independentemente do valor acrescido à condenação

A lei exclui o mandado de segurança da alçada do juizado especial... A lei 12.153 /2009, que dispõe sobre os juizados especiais de Fazenda Pública, estaduais e municipais adota o mesmo critério de valor estabelecido pela Lei 10.259 /2001, ou seja, compete aos juizados especiais... Na verdade, os juizados especiais, sejam eles cíveis ou, como agora, da fazenda pública, encontram abrigo no artigo 98 da Constituição Federal

Se o valor de uma causa é incerto, a competência não pode ser do Juizado Especial Federal... A 6ª Vara Federal, ao analisar a demanda, declinou da competência sob o fundamento de que, em caso de litisconsórcio ativo facultativo, a competência do juizado especial é determinada pela divisão do valor... competência da Vara Federal Cível Comum mesmo em demandas nas quais o valor da causa não ultrapasse 60 salários mínimos, quando a circunstância do caso evidenciar potencialidade de superação do limite de alçada

Presidiu o Conselho Estadual dos Juizados Especiais e de Pequenas Causas de 1989 a 1992... Rosado atuou no Tribunal de Alçada Civil e depois foi promovido a desembargador do Tribunal de Justiça gaúcho, onde trabalhou de 1985 a 1994

Suspensão Em relação às ações sobre o tema propostas ou em tramitação nas diversas comarcas ou em juizados especiais, a Primeira Seção determinou a suspensão imediata, até o julgamento definitivo do IAC... A Defensoria alegou que a competência do juizado especial é absoluta, a despeito dos atos normativos e judiciais em sentido contrário emanados do TJMT... especial, quanto em recurso especial, em se tratando de vara comum