(NR) Art. 2º Ficam revogadas a alínea h do inciso I e a alínea h do inciso II do art. 7º da Instrução Normativa RFB nº 1.888, de 3 de maio de 2019... Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no art. 113 da Lei nº 5.172 , de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional e no art. 16... da Lei nº 9.779 , de 19 de janeiro de 1999, resolve: Art. 1º A Instrução Normativa RFB nº 1.888, de 3 de maio de 2019, passa a vigorar com seguintes alterações: "Art. 3º O conjunto de informações enviado