Aplicação de Medida Disciplinar em Notícias

A medida serve para a realização de reuniões internas com os presidentes das seccionais, com a diretoria dos TEDs e com as corregedorias locais para tratar da aplicação do novo Código de Ética e Disciplina... cujo enfoque foi direcionado aos procedimentos locais no âmbito dos processos disciplinares... Além da visita para realização da correição, que tem por objetivo de avaliar, padronizar e corrigir eventuais falhas nos processos ético-disciplinares, foram apresentados também os pontos do projeto Corregedoria

No entanto, como a Constituição exige maioria absoluta para aplicação de penalidade disciplinar, o membro não será advertido... A medida “significou verdadeira contradição em termos, de resto não devidamente fundamentada, e, por essa razão, contrária à ordem jurídica, na medida em que representa descumprimento de deveres impostos... Seis dos onze conselheiros que participaram do julgamento acataram o voto do relator, que propôs aplicação de pena de advertência ao promotor

Também sugere que todas as prisões cautelares no estado sejam analisadas, a fim de que se verifique a possibilidade de aplicação de medida alternativa à prisão... A recomendação, contudo, não se aplica aos presos que estão respondendo a processo disciplinar por suposta falta grave... Também se recomenda a reavaliação da prisão para eventual medida alternativa no caso dos indivíduos privados de liberdade que se enquadram no perfil do grupo de risco, como diabéticos, cardiopatas, maiores

de sanções disciplinares previstas nos estatutos dos servidores públicos federais, municipais e estaduais... A medida garante à Presidência da República prazo hábil para a superação do modelo vigente, a fim de fortalecer os mecanismos de proteção de dados pessoais... intencional (dolosa) do dever de publicidade fora das hipóteses constitucionais de sigilo resultará na responsabilização do agente estatal por ato de improbidade administrativa, com possibilidade de aplicação

Essa previsão se fundamenta, em especial, na necessidade de uniformizar a aplicação de lei federal em todo o território nacional... Assim, é possível a cumulação de sanções — pois se revela como medida razoável e proporcional — necessárias para a observância do princípio democrático... norma estadual que impede a exoneração a pedido e a aposentadoria voluntária de servidor que responde a processo administrativo disciplinar (PAD)

Outra medida tomada pela Lei da Pandemia foi o adiamento, para 1º de agosto de 2021, a aplicação das multas e sanções previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)... Ademais, a Lei da Pandemia também alterou o Código de Defesa do Consumidor, mais especificadamente em seu art. 49 , responsável por disciplinar o direito de arrependimento do consumidor, que no prazo de... Outrossim, dentre as demais medidas tratadas pela lei também está a extensão até 30 de outubro de 2020 o prazo de abertura e de conclusão de inventários e partilhas

“A aplicação da pena deve ser restrita a quem praticou o ato e na medida de sua responsabilidade”, destacou... Princípio do contraditório O relator do recurso de revista do pesquisador, ministro Augusto César, observou que a conclusão do TRT resultou na aplicação de sanção disciplinar de forma aleatória e sem individualização... Segundo o colegiado, a sanção disciplinar foi aplicada de forma aleatória e sem individualização da responsabilidade

da medida, com abertura de Processo Administrativo Disciplinar”... conselheiros, no entanto, acompanhou o entendimento do corregedor, ministro Humberto Martins, de que “a presença de indícios de graves desvios de conduta e da violação dos deveres de magistrado impõem a aplicação... determinou, na tarde desta terça-feira (9/10), o afastamento preventivo do juiz Clesio Coelho Cunha, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), até o julgamento final do Processo Administrativo Disciplinar

O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido de medida liminar em que a procuradora da República Paula Cristine Bellotti questionava sanção disciplinar a que foi submetida... Na PET 9413 , a procuradora sustentou que a decisão do CNMP envolve a interpretação e a aplicação de dois conceitos jurídicos indeterminados (urbanidade e decoro pessoal) e que a esfera administrativa... Sanção No processo administrativo disciplinar em que foi aplicada a sanção de censura, o CNMP entendeu que houve violação dos deveres funcionais dos membros do Ministério Público de tratar a todos com

Porém, a empresa recorreu e, em sede recursal, conseguiu êxito, visto que os desembargadores do TRT-18 entenderam haver sim motivos suficientes e justificáveis para a aplicação da medida, reformando a... Depois de o supervisor lhe aplicar uma medida disciplinar, ele disse que queria ser demitido por justa causa e, após recusa, começou a ameaçar e a intimidar o seu superior”, expôs Rafael Lara Martins no... “O trabalhador sofreu várias penalidades disciplinares durante o pacto laboral e já havia ameaçado um colega de trabalho