Aplicação de Medida Protetiva de Urgência em Notícias

Segundo o ministro, a própria Lei Maria da Penha determina que, nos casos em que ocorre descumprimento das medidas protetivas de urgência aplicadas ao agressor, é cabível a requisição de força policial... Maria da Penha já prevê medidas extrapenais para o caso de descumprimento de medidas protetivas... O descumprimento injustificado de medida protetiva imposta judicialmente com base na Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/06 ) não configura o delito de desobediência disposto no artigo 330 do Código Penal

Segundo o ministro, a própria Lei Maria da Penha determina que, nos casos em que ocorre descumprimento das medidas protetivas de urgência aplicadas ao agressor, é cabível a requisição de força policial... Maria da Penha já prevê medidas extrapenais para o caso de descumprimento de medidas protetivas... O descumprimento injustificado de medida protetiva imposta judicialmente com base na Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/06 ) não configura o delito de desobediência disposto no artigo 330 do Código Penal

Segundo o ministro, a própria Lei Maria da Penha determina que, nos casos em que ocorre descumprimento das medidas protetivas de urgência aplicadas ao agressor, é cabível a requisição de força policial... Maria da Penha já prevê medidas extrapenais para o caso de descumprimento de medidas protetivas... O descumprimento injustificado de medida protetiva imposta judicialmente com base na Lei Maria da Penha ( Lei 11.340/06 ) não configura o delito de desobediência disposto no artigo 330 do Código Penal

Segundo o ministro, a Lei Maria da Penha determina que nos casos em que ocorre descumprimento das medidas protetivas de urgência aplicadas ao agressor, é cabível a requisição de força policial e a imposição... Lei Maria da Penha já prevê medidas extrapenais para o caso de descumprimento de medidas protetivas... Descumprimento injustificado de medida protetiva imposta judicialmente com base na Lei Maria da Penha (Lei 11.340 /2006) não configura delito de desobediência disposto no artigo 330 do Código Penal

Segundo o ministro, a própria Lei Maria da Penha determina que, nos casos em que ocorre descumprimento das medidas protetivas de urgência aplicadas ao agressor, é cabível a requisição de força policial... Maria da Penha já prevê medidas extrapenais para o caso de descumprimento de medidas protetivas... O descumprimento injustificado de medida protetiva imposta judicialmente com base na Lei Maria da Penha (Lei 11.340 /06) não configura o delito de desobediência disposto no artigo 330 do Código Penal

Segundo o ministro, a própria Lei Maria da Penha determina que, nos casos em que ocorre descumprimento das medidas protetivas de urgência aplicadas ao agressor, é cabível a requisição de força policial... Maria da Penha já prevê medidas extrapenais para o caso de descumprimento de medidas protetivas... O descumprimento injustificado de medida protetiva imposta judicialmente com base na Lei Maria da Penha (Lei 11.340 /06) não configura o delito de desobediência disposto no artigo 330 do Código Penal

Segundo o ministro, a própria Lei Maria da Penha determina que, nos casos em que ocorre descumprimento das medidas protetivas de urgência aplicadas ao agressor, é cabível a requisição de força policial... Maria da Penha já prevê medidas extrapenais para o caso de descumprimento de medidas protetivas... O descumprimento injustificado de medida protetiva imposta judicialmente com base na Lei Maria da Penha (Lei 11.340 /06) não configura o delito de desobediência disposto no artigo 330 do Código Penal

Solução inconstitucional - Na opinião da advogada Dea Rita Matozinhos Oliveira, "é preciso distinguir acesso à informação sobre existência de aplicação de medida protetiva de acesso ao processo em que... protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha , comunicando-as, em seguida, ao Ministério Público e ao juiz, que poderá mantê-las ou revê-las... Em seu posicionamento contrário aos projetos, a advogada sustentou não crer que "a única ou a melhor solução esteja em delegar à autoridade policial o poder de impor medida restritiva de urgência, além

no caso de avaliação pela autoridade de inexistência de risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes. § 5º As medidas protetivas de urgência... protetivas de urgência, a partir da denúncia apresentada à autoridade policial ou a partir de alegações escritas... protetivas de urgência vigorarão enquanto persistir risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da ofendida ou de seus dependentes.”

Não se pode assegurar que, ao fim do processo criminal, as medidas protetivas de urgência deixariam de ser úteis, sobretudo nos casos em que a violência não cessou”, apontou... A Defensoria Pública de SP obteve uma decisão em 13/6 do Tribunal de Justiça (TJSP) que reconhece a aplicação de medidas protetivas da Lei Maria da Penha para uma vítima de violência doméstica que optou... “O fim das medidas protetivas é proteger direitos fundamentais, evitando a continuidade da violência e das situações que a favorecem. E só