Aplicação de Multa e Embargo de Obra em Notícias

(NR) Embargo ou interdição "Art. 161... A aplicação das multas administrativas por infrações à legislação de proteção ao trabalho observará os seguintes critérios: I - para as infrações sujeitas a multa de natureza variável, observado o porte... As infrações ao disposto neste Capítulo serão punidas com a aplicação da multa prevista no inciso II do caput do art. 634-A."(NR) "Art. 156

PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO EM PATAMAR MÁXIMO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA... (Redação dada pela Lei nº 12.683 , de 2012) Pena: reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos, e multa... da"colocação"(placement) dos recursos derivados de uma atividade ilegal em um mecanismo de dissimulação da sua origem, que pode ser realizado por instituições financeiras, casas de câmbio, leilões de obras

A condenação consistia em várias obrigações de alta complexidade de realização e com enorme repercussão econômica, além de aplicação de multa diária de 100 salários mínimos... A expressiva economia decorreu de minuciosa análise jurídica do processo realizada pela Equipe de Execuções da PLE, com oposição de Embargos à Execução em que se alegou, dentre outros argumentos, a prescrição... Além disso, o Estado havia sido condenado nos custos efetivos das obras, bem como havia determinação de retificação dos valores dos contratos habitacionais firmados

Durante o julgamento dos embargos na SDI-1, a ministra Maria Cristina Peduzzi divergiu do relator e defendeu a tese de que a aplicação da multa era indevida porque o reconhecimento e deferimento das verbas... Para o relator, a multa era devida porque ocorreu fraude na contratação do empregado, ou seja, houve terceirização ilícita de mão de obra... Ao final, a maioria dos ministros da SDI-1 concordou com os argumentos do relator e negou provimento ao recurso da Vivo contra a aplicação da multa. (E-RR-1234/2001-068-01-00.2) (Lourdes Côrtes)

Durante o julgamento dos embargos na SDI-1, a ministra Maria Cristina Peduzzi divergiu do relator e defendeu a tese de que a aplicação da multa era indevida porque o reconhecimento e deferimento das verbas... Para o relator, a multa era devida porque ocorreu fraude na contratação do empregado, ou seja, houve terceirização ilícita de mão de obra... Ao final, a maioria dos ministros da SDI-1 concordou com os argumentos do relator e negou provimento ao recurso da Vivo contra a aplicação da multa. (E-RR-1234/2001-068-01-00.2)

No total, 6 obras tiveram embargo parcial, sendo uma em Campinas, duas em Piracicaba e outras duas em Jundiaí... Outros embargos Em Piracicaba, a obra de construção de uma torre de energia elétrica pela CPFL sofreu embargo devido ao risco de choque elétrico, já que a atividade é realizada em proximidade com a rede... Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, serão lavradas cerca de 300 multas por infrações trabalhistas, principalmente contra as tomadoras de serviços, representadas pelas empresas que administram a

O embargo e aplicação de multa ocorreram por conta de uma irregularidade na execução do projeto ambiental... deverá prevalecer o interesse público de proteção do meio ambiente sobre o interesse particular de desenvolvimento de suas atividades empresariais, quando houver dúvidas acerca do impacto ambiental das obras... Além disso, o embargo impediria o regular exercício da sua atividade econômica, o que prejudicava também diretamente 75 empregados e clientes

Sobre a aplicação da multa contratual : A Desembargadora também impôs a condenação da incorporadora QUEIROZ GALVÃO no pagamento da multa contratual de 0,5%, calculada sobre o valor do imóvel existente... que justifique a aplicação da cláusula à hipótese... Precedentes: Embargos Infringentes nº 1007973-81.2013.8.26.0309 , Relator: Donegá Morandini; Apelação Cível nº 0220635-29.2011.8.26.0100 , Relator: Egidio Giacoia; Apelação Cível nº 1013814-05.2013.8.26.0100

de multa... de multa... Segurança nº 28.161 , impetrado pelo ex-prefeito do município de Areado (MG), contra o Acórdão nº 634/2007-2ª Câmara, no qual foram julgadas irregulares as contas do impetrante, com imputação de débito e aplicação de multa

Durante o julgamento dos embargos na SDI-1, a ministra Maria Cristina Peduzzi divergiu do relator e defendeu a tese de que a aplicação da multa era indevida porque o reconhecimento e deferimento das verbas... Para o relator, a multa era devida porque ocorreu fraude na contratação do empregado, ou seja, houve terceirização ilícita de mão de obra... Ao final, a maioria dos ministros da SDI-1 concordou com os argumentos do relator e negou provimento ao recurso da Vivo contra a aplicação da multa