Area de Vegetação Permanente em Notícias

No TJ/RS, o relator do processo foi o Desembargador Marco Aurélio Heinz, que afirmou que o Código Florestal permite a intervenção ou supressão de vegetação nativa em área de preservação permanente nos... No caso em questão, afirma o magistrado, o autor construiu uma rampa de lançamento de embarcações em área de preservação permanente, com 40 metros de comprimento e dois de largura, com destruição de vegetação... A obra foi realizada em área de preservação permanente para que o gado pudesse ter acesso ao rio, sem as licenças ambientais necessárias

Dezenas de estruturas irregulares construídas em área de preservação ambiental permanente (APP) às margens do Rio Sapucaí, no município de Guará (SP), foram demolidas após a atuação do Ministério Público... A recomendação expedida em maio pelo MPF solicitou que o proprietário e a usina arrendatária notificassem todos os invasores para que se retirassem da área de preservação permanente... Erguidas sem autorização do órgão ambiental competente, tais edificações vinham causando a destruição da vegetação nativa e a degradação do Rio Sapucaí

de Preservação Permanente e indícios de aterramento em Área de Preservação Permanente... e remoção do horizonte superficial do solo; danos à fauna terrestre devido às alterações negativas nas condições de abrigo e nas fontes tanto de alimento quanto de água; supressão de vegetação em Área... Para tanto, a cobertura vegetal fora praticamente suprimida, inclusive na Área de Preservação Permanente às margens do curso d´água que limita a Sudeste toda a extensão do loteamento

A liminar também determina que seja apresentado ao órgão ambiental projeto indicando a área de reserva legal, cronograma de recomposição da vegetação e demarcação a área de reserva legal, no prazo de 120... permanente”... A ação é resultado de inquérito civil instaurado em 2011, no qual se verificou que não havia conservação das áreas de preservação permanente

No voto, o relator ressaltou que ficou comprovado que, a partir da terraplanagem e plantio de grama em na Área de Preservação Permanente, o réu alterou aspecto de local especialmente protegido por lei... Desta forma, pelo entendimento do julgado, qualquer construção realizada dentro da área de preservação permanente no Corredor do Leopoldo, a partir de julho de 2001, configura o crime dos arts. 48 e 64... de Preservação Permanente (APP), na praia do Cassino/RS

O Projeto de Lei 2510/19 atribui competência a planos diretores e a leis de uso do solo para definir os limites das áreas de preservação permanente (APPs) em áreas urbanas, ouvidos os conselhos estaduais... A ideia, disse o deputado, é corrigir inadequação no Código Florestal , que fixa limites de APP iguais para zonas rurais e urbanas e admite intervenção ou a supressão de vegetação nativa somente nas hipóteses... O projeto determina que, em áreas urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural que delimitem o trecho de passagem de inundação terão a largura determinada por normas municipais

A área é caracterizada como complexo de dunas, onde existe cobertura vegetal fixadora, sendo considerada, portanto, área de preservação permanente, conforme laudos técnicos... A autorização para limpeza de área obtida pela empresa não permitia supressão de dunas ou vegetação supressiva, conforme observação consignada no seu verso... De acordo com o MPF/MA, a mando do dirigente da empresa, foi retirada vegetação de restinga e escavada, no ano de 2012, área de dunas no local onde se pretendia construir um empreendimento imobiliário

por vegetação nativa... No decorrer do processo ficou comprovado, com base em laudos e afirmações do próprio órgão ambiental federal, que a área objeto do auto de infração não era de preservação permanente e tampouco estava coberta

“A intervenção em áreas consideradas de preservação permanente causa dano ao meio ambiente local, independentemente de supressão de vegetação, porque a proteção abrange também os recursos hídricos, a paisagem... O local é área de preservação permanente, e, sem autorização dos órgãos competentes, foram realizadas as intervenções no local... Assim, não há como nascer uma vegetação em um bloco de concreto, tijolo, como nasce no solo arenoso/argiloso, embora a Igreja afirme que o mangue esteja recuperado independentemente da presença desse material

considerar de preservação permanente as florestas e demais formas de vegetação natural situadas “ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais”... No caso da demanda, acrescenta o magistrado, a área de preservação permanente (APP) no entorno de lagos é prevista claramente em dispositivo do Código... “Não é possível a construção em áreas de preservação permanente, devendo ser demolida e buscar-se a reparação do dano ambiental causado”, argumenta o MPF