Art. 181, § 1º, a, da Lei de Execução Penal em Notícias

ART. 49 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEP . AGRAVO NÃO PROVIDO. 1... Ademais, segundo se depreende do art. 49 , parágrafo único , da LEP , a tentativa é punida com a sanção correspondente à consumação da falta disciplinar de natureza grave. 4... posse de entorpecente - pelo reeducando- no interior do estabelecimento prisional, mesmo para uso próprio, configura falta disciplina de natureza grave, cuja previsão consta no artigo 52 da Lei de Execução Penal

Para a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o requisito “não ter integrado organização criminosa” previsto no inciso V do parágrafo 3º do artigo 112 da Lei de Execução Penal ( LEP ), para... No habeas corpus apresentado ao STJ, a defesa alegou que ela faz jus à progressão de regime especial prevista na LEP... Organização criminosa A relatora do caso, ministra Laurita Vaz, lembrou que a Lei 13.769 /2018 incluiu o parágrafo 3º no artigo 112 da LEP para instituir a progressão de regime especial

PROGRESSÃO ESPECIAL DE REGIME PREVISTA NO ART. 112 , § 3º , DA LEP . MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. CONDENADA POR CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA... Como se nota da leitura do art. 112 , § 3º , V , da LEP , a Lei somente veda a concessão de progressão especial à apenada que tenha integrado organização criminosa, não abrangendo a associação criminosa... PARA DETERMINAR QUE O JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL ABSTENHA-SE DE CONSIDERAR ANTERIOR CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COMO ÓBICE À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 112 , § 3º , DA LEP

ART. 126 , § 1º , DA LEP . ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE... A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a remição de pena pelo estudo, nos termos do art. 126 , § 2º , da Lei de Execução Penal , depende da certificação do curso frequentado pelas... O art. 126 da Lei de Execução Penal permite ao condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto remir, por estudo, parte do tempo de execução da pena, determinando que a contagem do tempo seja

Essa é a nova redação dada ao artigo 112 , inciso IV da LEP . Já no crime hediondo, o pacote “anticrime” seria benéfico. A regra anterior exigia cumprimento de três quintos da pena (60%)... No resto, continua valendo a redação anterior do artigo 112 da Lei de Execução Penal . A unificação da jurisprudência foi promovida pela 5ª Turma do STJ, onde ainda havia divergência de entendimento

– LEP (Lei 7.210 /1984), com a redação dada pelo Pacote Anticrime ( Lei 13.964/2019 ), aos condenados por crime hediondo ou equiparado, sem resultado morte, que não sejam reincidentes em delito... julgamento sob o rito dos recursos repetitivos ( Tema 1.084 ), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a aplicação retroativa do patamar estabelecido no artigo 112 , V , da Lei de Execução Penal... Schietti observou que o inciso V do artigo 112 da LEP , por exemplo, fixa o patamar de 40% de cumprimento da pena para os condenados por crime hediondo e equiparado que sejam primários, ao passo que o

Para a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, o requisito "não ter integrado organização criminosa" previsto no inciso V do parágrafo 3º do artigo 112 da Lei de Execução Penal ( LEP ), para progressão... No pedido de habeas corpus apresentado ao STJ, a defesa alegou que ela faz jus à progressão de regime especial prevista na LEP... Organização criminosa A relatora do caso, ministra Laurita Vaz, lembrou que a Lei 13.769 /2018 incluiu o parágrafo 3º no artigo 112 da LEP para instituir a progressão de regime especial

Para a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o requisito "não ter integrado organização criminosa" previsto no inciso V do parágrafo 3º do artigo 112 da Lei de Execução Penal ( LEP ), para... No habeas corpus apresentado ao STJ, a defesa alegou que ela faz jus à progressão de regime especial prevista na LEP... Organização criminosa A relatora do caso, ministra Laurita Vaz, lembrou que a Lei 13.769 /2018 incluiu o parágrafo 3º no artigo 112 da LEP para instituir a progressão de regime especial

A Lei de Execução Penal ( LEP ) prevê a concessão de 35 dias por ano, no máximo... Sustentou que a Lei de Execução Penal garante o direito de cinco saídas por ano, por prazo não superior a sete dias

- LEP (Lei 7.210 /1984), com a redação dada pelo Pacote Anticrime ( Lei 13.964/2019 ), aos condenados por crime hediondo ou equiparado, sem resultado morte, que não sejam reincidentes em delito... julgamento sob o rito dos recursos repetitivos ( Tema 1.084 ), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a aplicação retroativa do patamar estabelecido no artigo 112 , V , da Lei de Execução Penal... Schietti observou que o inciso V do artigo 112 da LEP , por exemplo, fixa o patamar de 40% de cumprimento da pena para os condenados por crime hediondo e equiparado que sejam primários, ao passo que o