Art. 37, Inciso Xvi, Alínea B, da Constituição Federal em Notícias

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 27, DE 2 DE NOVEMBRO DE 2018 Inclui o INCISO XIV AO ART. 2º, OS INCISOS XV E XVI AO ART. 14, OS INCISOS XLIV E XLV AO ART. 23, OS ARTS... 30 E 31 E OS ANEXOS E, F E G, ALTERA OS INCISOS II, VIII E IX DO ART. 14, OS INCISOS XX E XXXIV DO ART. 23, todos da RESOLUÇÃO Nº 1.274-ANTAQ, DE 3 DE FEVEREIRO DE 2009, que aprova a norma para outorga... Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 37, terça-feira, 6 de novembro de 2018. Tags : Saúde Pública. Políticas Públicas

São elas: o artigo 5º, incisos XIII, parágrafo 2º; o artigo 37, inciso XI; o artigo 52, inciso II; o artigo 84, inciso XVI e parágrafo único; o artigo 93, inciso IX; o artigo 103, parágrafo 3º; o artigo... 131, parágrafos 1º a 3º; o artigo 132, o artigo 133, o artigo 135, o artigo 165, parágrafo 9º, inciso III; o artigo 235 , inciso VIII , todos da Constituição Federal , e artigo 29, parágrafos 1º à 5º... institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional, aplicando-se também, no que couber, o disposto no artigo 93 e no inciso II do art. 96 desta Constituição

O servidor público faz jus a receber concomitantemente vencimentos ou proventos decorrentes de acumulação de cargos autorizada pelo art. 37 , inciso XVI , da Constituição Federal , estando ou não envolvidos... entes federados, fontes ou Poderes distintos, ainda que a soma resulte em montante superior ao teto especificado no art. 37 , inciso XI , da Carta Magna , devendo incidir o limite constitucional sobre... Já a vantagem prevista no art. 192, inciso II, dessa lei é incompatível com o regime de subsídio, pois configura parcela remuneratória adicional e destacada

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: CAPÍTULO I DO CONTRATO DE TRABALHO VERDE E AMARELO Beneficiários... Manutenção dos direitos dos empregados Art. 4º Os direitos previstos na Constituição são garantidos aos trabalhadores contratados na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo. Parágrafo único... (NR) "Art. 75. Os infratores dos dispositivos deste Capítulo incorrerão na multa prevista no inciso II caput do art. 634-A."(NR) "Art. 120

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: CAPÍTULO I DO CONTRATO DE TRABALHO VERDE E AMARELO Beneficiários... Manutenção dos direitos dos empregados Art. 4º Os direitos previstos na Constituição são garantidos aos trabalhadores contratados na modalidade Contrato de Trabalho Verde e Amarelo. Parágrafo único... (NR) "Art. 75. Os infratores dos dispositivos deste Capítulo incorrerão na multa prevista no inciso II caput do art. 634-A."(NR) "Art. 120

3º da Lei Complementar nº 116 /2003; �-� local dos bens a que se refere o serviço: critério aplicável em parte ao serviço contemplado no inciso XVI do art. 3º da Lei Complementar nº 87 /96 (vigilância... alíquota mínima para o ISS e, subsidiariamente, definiu-a em 2% ( CF , art. 156 , § 3º , I ; ADCT, art. 88, I) , o STJ firmou nessa época posição pela competência invariável do município onde prestado... ou monitoramento de bens, quando imóveis); �-� domicílio do tomador do serviço: critério aplicável aos serviços mencionados nos incisos I (serviços importados), XVI (vigilância ou monitoramento de pessoas

37 da Constituição Federal... Art. 10... Art. 12

37 , inciso XVI c/c § 10 , da Constituição Federal... 37 , inciso II , da Constituição Federal c/c Súmula TCU 277)... É assegurado a ex-militar das Forças Armadas que ingressa, sem solução de continuidade, em cargo público civil federal de provimento efetivo o direito de opção previsto no art. 40, § 16 , da Constituição Federal

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84 , incisos IV e VI , e ainda tendo em vista o disposto no art. 37 da Constituição , bem como nos arts. 116 e 117 da Lei nº 8.112... 37 , caput, e § 4º , da Constituição Federal... Art. 2º Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta implementarão, em sessenta dias, as providências necessárias à plena vigência do Código de Ética, inclusive mediante a Constituição

Tal regra está prevista no Decreto Lei em análise: Art. 3º O inciso XVI do artigo 105 , do Decreto-Lei nº 37 , de 18 de novembro de 1966, passa a vigorar com a seguinte redação: "XVI - Fracionada em duas... Constituição Federal... “Art. 5º.(...) II. Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.”