Art. 7º, Inciso Xi, da Constituição Federal em Notícias

5º , XI e LVI , da Constituição Federal... Como decorrência da proibição das provas ilícitas por derivação (art. 5º , LVI , da Constituição da Republica ), é nula a prova derivada de conduta ilícita no caso, a apreensão de drogas, pois evidente... O art. 5º , XI , da Constituição Federal consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento

art. 7º , IV ) nem a compreensão sumulada do Tribunal... art. 22 , IV ), para explorar, diretamente ou por delegação, os serviços e instalações de energia elétrica ( CF/1988 , art. 21 , XI , e), e para dispor sobre política de concessão de serviços públicos... Nesse contexto, o art. 5º da Lei 11.417 /2006, que regulamentou o art. 103-A da CF/1988 , ofereceu solução para as hipóteses em que haja modificação ou revogação do diploma legislativo em que a edição

Não existe norma legal na CLT que garanta o direito a estabilidade, no entanto, o direito ao gozo da estabilidade decorre do direito convencional, assegurado pelo art. 7º , XXVI , da Constituição Federal... 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XXVI – reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho; [2] Art. 113... Além disso, o art. 113 c/c art. 422 do Código Civil [2] dispõe sobre os princípios da boa-fé e da probidade que devem ser resguardados e respeitados nas relações entre os contratantes, essa disposição

Tal decreto, ainda está em vigor, e foi devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, que assegura no artigo 7º , XXXIII e no e no art. 227 , caput, o direito à profissionalização de adolescentes

Constituição Federal... q=Rubens%20Gon%C3%A7alves%20Barrichello... Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988 . Diário Oficial da União, Brasília, DF, 05 out. 1988. Disponível em: < http://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /constituição /constituição .htm>

O TRT da 3ª Região manteve a sentença que deferia o pagamento dos adicionais de forma cumulada, fundamentando que são fatos geradores distintos e autônomos, sendo que o Art. 7, inciso XXIII, não faz qualquer... Na ocasião, foi fixada a tese jurídica de que o artigo 193 , parágrafo 2º , da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal e veda a acumulação dos dois adicionais, ainda que decorrentes de fatos geradores... dos adicionais de insalubridade e periculosidade por um mecânico da empresa Ferrovia Centro-Atlântica S.A e determinou que ele opte pelo adicional que entenda ser mais favorável, conforme estabelece o Art

termos do art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ),art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ), a entidade pública ou de interesse social... 46 do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ) art. 46 do Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); IV - pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos... Como ressaltei naquela ocasião, a expressão "lei penal" contida no art. 5º , inciso XL , da Constituição Federal deve ser interpretada como gênero

saúde e segurança do trabalho (art. 7º , XXII , da Constituição Federal )”... O acórdão reformou, assim, a sentença proferida pelo Juízo de 1ª instância, baseada no fundamento de que o art. 384 da CLT não havia sido recepcionado pela Constituição Federal... No entendimento da relatora, o art. 384 da CLT “objetivava proteger o organismo da mulher diante das naturais diferenças fisiológicas existentes entre os sexos e o fundamento para o tratamento diferenciado

Resposta: Verdadeira, art 7º , & 2º, da lei 12.016 /09. Era tempo em que as provas versavam da singela letra da lei Constitucional... Neste caso , além do MS estar na CRFB/88 , art. 5º , LXIX e LXX . A questão pediu também a extensão em sua lei original. Outro ponto foi utilizar a palavra Writ bem utilizada nas petições HC e MS... Considerando o disposto na CRFB/88 , onde versa sobre o Mandado de Segurança, é cabivel o Writ na hipótese que versa sobre a compensacao de crédito tributário, neste caso , vedando a liminar

A parte final do inciso IV do art. 7º da Constituição Federal CF não veda a pura e simples utilização do salário-mínimo como mera referência paradigmática, destinada a servir como parâmetro para definir a justa proporção do valor remuneratório mínimo apropriado à remuneração de determinada categoria profissional. Entretanto, a estipulação do piso salarial com referência a múltiplos do salário-mínimo não pode dar ensejo a reajustamentos automáticos futuros voltados à adequação do salário inicialmente contratado aos novos valores vigentes para o salário-mínimo nacional. Evita-se, com isso, a indesejável espiral inflacionária resultante do reajuste automático de verbas salarias e parcelas remuneratórias no âmbito do serviço público e da atividade privada, assim como a elevação concomitante de preços de produtos e serviços nos diversos setores da economia nacional.... .... Nunes Marques, julgamento em 10, 16 e 17.2.2022 Resumo: São constitucionais as restrições, previstas na Lei das Eleicoes Lei 9.504 /1997, arts. 43 , caput, e 57-C , caput e § 1º), à veiculação de propaganda