Câmara mantém penhora sobre imóvel e condena executada por ato atentatório à dignidade da Justiça
1032... Ela defendeu ainda, com base no artigo 1.032 do Código Civil , que sua responsabilidade pelas obrigações relativas ao contrato de trabalho mantido entre a exequente e a executada original se extinguiu... O término da relação contratual ocorreu em 21 de novembro de 2001, e as infrações trabalhistas ocorreram em período anterior à vigência do novo Código Civil , quando ainda não vigia o disposto no artigo