Plenário inicia julgamento de recurso contra lei que regulamenta condomínios fechados no DF
CF /CR 20/1/2011 - STF julgará obrigatoriedade de plano diretor para política de ordenamento urbano Processos relacionados RE 607940... parágrafos 1º e 2º , da CF , quanto à observância obrigatória do plano diretor... o TJDFT, ao entender que a Lei Orgânica do DF não esgota as hipóteses de instrumentos legislativos aptos a dispor sobre o ordenamento territorial, colocou, em plano secundário, a previsão do artigo 182