Artigo 224, § 2º, Clt. Gratificação de Função em Notícias

O simples fato de receber gratificação de função superior a 1/3 do salário efetivo não autoriza enquadrá-lo na situação do art. 224 , § 2º , da CLT , quando a realidade fática por ele vivenciada demonstra... No entendimento da Turma, o trabalhador não exerceu, de fato, cargo de confiança e, portanto, não se enquadra na exceção prevista no parágrafo 2º do artigo 224 da CLT , que permite a jornada de 08 horas... As atividades desenvolvidas eram as comuns dos bancários, com direito à jornada de 6 horas diárias, nos termos do artigo 224 da CLT

Para a Turma, o cargo de "tesoureiro de retaguarda" é função de confiança e, portanto enquadrada especialidade prevista do artigo 224 , § 2º , da CLT e não no seu caput que determina que "a duração normal... de confiança referida no artigo 224 , § 2.º , da CLT , a jornada do empregado não é a de oito horas prevista no Plano de Cargos em Comissão da CEF... Oitava Turma O empregado em seu recurso sustentou que exercia atividade meramente técnica, não detendo a confiança especial exigida pelo art. 224 , § 2º , da CLT

da função e, portanto, não atrai a regra do artigo 224 (parágrafo 2º) da CLT , pois não representa fidúcia especial, liderança, representatividade, mas apenas maior complexidade e responsabilidade técnicas... (características da função e valor da gratificação)"... "Não basta, simplesmente, ocupar cargos com determinada nomenclatura, para ser enquadrado na regra do artigo 224 , parágrafo 2º da CLT ", registrou a juíza Mônica Ramos Emery, em exercício na 10ª Vara

de confiança referida no artigo 224 , parágrafo 2º , da CLT , a jornada do empregado não é a de oito horas prevista no Plano de Cargos em Comissão da CEF... Dessa forma, a Seção, por maioria, determinou o pagamento das horas posteriores à sexta hora diária e reflexos, deduzindo do valor a diferença entre a gratificação de função recebida diante da opção pela... do acórdão na SDI-1, ministro Augusto César de Carvalho, entendeu que a situação analisada se enquadrava na Orientação Jurisprudencial Transitória 70, da SBDI-1 do TST: quando não há desempenho de função

Para que isso se tornasse possível, essa colaboradora precisava se enquadrar no caput do artigo 224 da CLT , e não no parágrafo 2º do mesmo artigo... Entidades bancárias, como o Santander, possuem a pretensão de mascarar esse ponto, uma vez que concedem para a parte autora a gratificação de função não inferior a ⅓ do salário base junto a uma denominação... Já o parágrafo 2º expressa que: § 2º As disposições deste artigo não se aplicam aos que exercem funções de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes ou que desempenhem outros cargos de confiança

No entendimento do juiz, isso enquadraria a trabalhadora no § 2º do art. 224 da CLT , que traz as exceções à jornada de seis horas... O artigo 224 da CLT prevê que a duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e na Caixa Econômica Federal é de seis horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados, perfazendo... Os magistrados ressaltaram que, apesar de a trabalhadora receber uma gratificação superior à do salário, as funções que ela efetivamente desempenhava não exigiam a confiança necessária para afastá-la da

Alegou ainda que o reclamante sempre recebeu gratificação superior a 1/3 do seu salário-base, sujeitando-se à exceção prevista no § 2º do artigo 224 da CLT... do artigo 224 da CLT... O bancário que não usufrui dos poderes inerentes aos cargos de confiança descritos no § 2º do artigo 224 da CLT , tem direito a receber a sétima e oitava horas trabalhadas como extras

Para a juíza Mônica Ramos Emery, em exercício na 10ª Vara do Trabalho de Brasília, o autor não exercia funções que permitissem enquadrá-lo aos termos do artigo 224 (parágrafo 2º) da Consolidação das Leis do Trabalho... e responsabilidade da função e, portanto, não atrai a regra do artigo 224 (parágrafo 2º) da CLT , pois não representa fidúcia especial, liderança, representatividade, mas apenas maior complexidade e responsabilidade... do Trabalho ( CLT ), que prevê a jornada de oito horas para bancários que exercem funções de direção, gerência, fiscalização e chefia

Alegou ainda que o reclamante sempre recebeu gratificação superior a 1/3 do seu salário-base, sujeitando-se à exceção prevista no § 2º do artigo 224 da CLT... do artigo 224 da CLT... O bancário que não usufrui dos poderes inerentes aos cargos de confiança descritos no § 2º do artigo 224 da CLT , tem direito a receber a sétima e oitava horas trabalhadas como extras

No entendimento do juiz, isso enquadraria a trabalhadora no § 2º do art. 224 da CLT , que traz as exceções à jornada de seis horas... Saiba mais O artigo 224 da CLT prevê que a duração normal do trabalho dos empregados em bancos, casas bancárias e na Caixa Econômica Federal é de seis horas contínuas nos dias úteis, com exceção dos sábados... Os magistrados ressaltaram que, apesar de a trabalhadora receber uma gratificação superior a ¿ do salário, as funções que ela efetivamente desempenhava não exigiam a confiança necessária para afastá-la