STJ Fev23 - Nulidade da Decisão de Ratificação de Recebimento da Denúncia - Não analisou a Resposta a Acusação
Informam os autos que o paciente foi denunciado por infração ao art. 218-C , § 1º , c. c. art. 29 , caput, e art. 61 , II , letra f , todos do Código Penal... no art. 48 da Lei n. 9.605 /1998, a ausência de condição de procedibilidade para o exercício da ação penal, a falta de interesse de agir da Justiça Pública em relação ao crime previsto no art. 40 , caput