Assistência Judiciária Gratuita. Lei n. 1.060 /1950 em Notícias

No STJ, o ministro Villas Bôas Cueva explicou que o artigo 12 , parágrafo 2º , da Lei 10.257 /01 assegura aos autores da ação de usucapião especial urbana os benefícios da Justiça e da assistência judiciária gratuita... Nesse caso, o próprio autor reconheceu “não preencher os requisitos da Lei 1.060 /50 para fins de obtenção dos benefícios da Justiça gratuita, o que afasta qualquer possibilidade de concessão destes, sendo... gratuita, incluindo-se aí as despesas perante o cartório de registro imobiliário

que da justiça gratuita advém a isenção de taxas judiciárias, emolumentos, custas e honorários de perito e advogado (artigo 3º da Lei 1.060 /1950 e artigo 790-A da CLT )... O relator do acórdão da 4ª Câmara, desembargador Dagoberto Nishina de Azevedo, ressaltou a diferença entre justiça gratuita e assistência judiciária e explicou que a assistência judiciária é prestada... judiciária gratuita pois não está assistido por seu sindicato de classe, nos termos do artigo 14 , da Lei 5.584 /1970, e da OJ 305 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho

Pleiteou também a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1.060 /1950. O Colegiado acatou parcialmente as razões do apelante... gratuita”... Com relação ao pedido de assistência gratuita, o magistrado ressaltou que, “tratando-se de acusado assistido pela Defensoria Pública da União, é de ser deferido o pedido de concessão do benefício da justiça

Mesmo que assim não fosse, a assistência judiciária gratuita não abrange o depósito recursal, que tem por finalidade a garantia da execução."... Além disso, o desembargador observou que não existe respaldo jurídico ou legal para o pedido de assistência judiciária gratuita em favor das entidades filantrópicas, mesmo que sejam assistenciais e sem... "A Lei 1.060 , de 1950, conforme expressamente consta no artigo 2º , parágrafo único , visou apenas garantir o acesso à Justiça às pessoas físicas necessitadas, desprovidas de condições econômicas que

Mesmo que assim não fosse, a assistência judiciária gratuita não abrange o depósito recursal, que tem por finalidade a garantia da execução."... Além disso, o desembargador observou que não existe respaldo jurídico ou legal para o pedido de assistência judiciária gratuita em favor das entidades filantrópicas, mesmo que sejam assistenciais e sem... "A Lei 1.060 , de 1950, conforme expressamente consta no artigo 2º , parágrafo único , visou apenas garantir o acesso à Justiça às pessoas físicas necessitadas, desprovidas de condições econômicas que

Um convênio entre a Justiça Federal do Pará e o Centro Universitário do Pará (Cesupa) possibilitará a prestação de assistência judiciária gratuita à população carente por meio do Núcleo de Prática Jurídica... /1950 e da Instrução Normativa editada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil a cada ano... (NPJ), localizado nas dependências da Seção Judiciária do estado

judiciária gratuita”... O juízo de primeira instância considerou os argumentos da empresa, de que o trabalhador não poderia se valer dos benefícios da assistência judiciária gratuita, como havia pedido... A relatora do acórdão da 5ª Câmara, desembargadora Ana Maria de Vasconcellos, ressaltou que está previsto na Lei 1.060 /1950 o instituto da miserabilidade jurídica, que leva à isenção de custas e de outras

judiciária gratuita: “A declaração de pobreza, objeto do pedido de assistência judiciária gratuita, implica presunção relativa que pode ser afastada se o magistrado entender que há fundadas razões para... Com essa compreensão, a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso negou a um agricultor de Tangará da Serra (232 km a médio norte de Cuiabá) o benefício à assistência judiciária gratuita... Na avaliação da inicial, da impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita em recurso, o relator explicou que ficou evidenciado que o agravante não tem o requisito necessário para a concessão

Sobre a abrangência da assistência judiciária gratuita, o relator cita o artigo 3º da Lei nº 1.060 /50 (clique e confira) e o artigo 16 do Provimento Geral da Corregedoria deste Tribunal de Justiça aplicado... Ao decidir, mencionou, ainda, julgados deste TJDFT, bem como do STJ, concluindo: "Não há dúvida, portanto, de que a assistência judiciária gratuita contempla atos notariais e de registro indispensáveis... Diante disso, o Colegiado deu parcial provimento ao recurso da autora para assegura-lhe a obtenção gratuita do ato ou documento de registro imobiliário necessário à defesa dos seus interesses em juízo

que da justiça gratuita advém a isenção de taxas judiciárias, emolumentos, custas e honorários de perito e advogado (artigo 3º da Lei 1.060 /1950 e artigo 790-A da CLT )... O relator do acórdão da 4ª Câmara, desembargador Dagoberto Nishina de Azevedo, ressaltou a diferença entre justiça gratuita e assistência judiciária e explicou que a assistência judiciária é prestada... judiciária gratuita pois não está assistido por seu sindicato de classe, nos termos do artigo 14 , da Lei 5.584 /1970, e da OJ 305 da SDI-I do Tribunal Superior do Trabalho