Assunção de Contrato Administrativo em Notícias

###################################################### INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Processo REsp 1.857.098-MS , Rel. Min... A anterior publicidade dos atos administrativos em nada impede o registro, ainda que este também atenda a esse mesmo princípio... Ramo do Direito - DIREITO DO CONSUMIDOR Tema Revisão de contrato de financiamento. Título executivo. Condenação dos litisconsortes. Solidariedade não presumida. Responsabilidade. Rateio proporcional

INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Processo: REsp 1.896.379-MT , Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 21/10/2021... DESTAQUE: Na rescisão de contrato de compra e venda de imóvel residencial não edificado, o adquirente não pode ser condenado ao pagamento de taxa de ocupação . Processo: REsp 1.954.457-GO , Rel. Min... (IAC 10) Ramo do Direito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Incidente de Assunção de Competência (IAC). Competência. Juizado Especial da Fazenda Pública. Vara Especializada da Justiça Comum

com a Lei 8.987 /95, a concessão se extingue com o advento do termo contratual, momento em que ao poder concedente devem retornar todos os bens reversíveis, operando-se, por consequência, a imediata assunção... Em caso de descumprimento, o poder público possui os instrumentos necessários para a aplicação de sanções, a teor do disposto no contrato e na legislação... Com o pedido de suspensão, o estado e o DAER queriam encerrar a concessão sob a alegação de que o prazo final do contrato não é o correto, mas sim o disposto em nota técnica proferida pela Procuradoria-Geral

Ramo do Direito - DIREITO ADMINISTRATIVO Tema Improbidade administrativa. Fase recursal. Acordo. Não persecução cível. Possibilidade. Art. 17, § 1º da Lei n. 8.429/1992... com o aumento mensal e exponencial do saldo devedor, sem que haja a devida conscientização do devedor a respeito do dito "crédito responsável", o qual, sob a vertente do mutuário, consiste na não assunção... Débito originado de contrato de empreitada global. Bem de família. Penhora. Possibilidade

Ramo do Direito DIREITO DO CONSUMIDOR Tema Contrato de plano de saúde coletivo empresarial. Resilição unilateral... No caso, consta do acórdão recorrido que o contrato de plano de saúde foi rescindido unilateralmente, por pedido da empresa, sem a notificação do usuário, que se encontrava de licença médica... antevendo" relação jurídico-administrativa entre os litigantes que diga respeito à concessão ou permissão atribuída ao Terminal Portuário ou qualquer correlação entre o pedido ou causa de pedir com contrato

pagamento direto para os funcionários não gera vínculo com a Administração Pública O pagamento dessas obrigações diretamente aos empregados, caso ocorra, não configura vínculo empregatício ou implica a assunção... Os serviços auxiliares, instrumentais ou acessórios dos serviços acima poderão ser executados de forma indireta, vedada a transferência de responsabilidade para a realização de atos administrativos ou... serviços que demandem a utilização, pela contratada, de profissionais com atribuições inerentes às dos cargos integrantes de seus Planos de Cargos e Salários, exceto se contrariar os princípios administrativos

administrativos; o reequilíbrio contratual e a questão das verbas rescisórias dos trabalhadores... Na notificação entregue ao secretário-chefe da Casa Civil do Governo de Rondônia, Marcos Antônio de Faria, à secretária-adjunta da Seduc, Marionete Sana Assunção e aos procuradores Leonardo Ribeiro e Francisco... Além disso, deferiu prazo de 10 dias a Secretaria de Estado da Educação para apresentar documentos que comprovem a motivação da não renovação dos contratos

A Secretaria de Estado de Defesa Social, por meio da Escola de Formação, atendendo à necessidade temporária de excepcional interesse público, para fins de contratação temporária mediante contrato administrativo... 17h00, no Centro Socioeducativo Santa Clara - Rua Macaúbas, s/nº, Bairro Capitão Eduardo - Horário das 8h00 às 17h00, em Ribeirão das Neves-MG no Centro Socioeducativo de Justinópolis - Rua Milton Assunção

Abaixo, trago o resumo dos julgados da edição nº 723: INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Processo: REsp 1.303.374-ES , Rel. Min... Ramo do Direito: DIREITO ADMINISTRATIVO, DIREITO PENAL Tema: Administração Pública. Contratação direta de serviços de advocacia... prazo prescricional para exercício de qualquer pretensão do segurado em face do segurador - e vice-versa - baseada em suposto inadimplemento de deveres (principais, secundários ou anexos) derivados do contrato

Nos dias atuais, parece que se deve lutar pelo rigor e pela assunção dos custos argumentativos. Esse é o caminho democrático de nosso tempo e é este um dos objetivos desta coluna... A teoria da imprevisão é um constructo do Direito francês, nascida no Direito Administrativo para resolver problemas relativos a concessões de serviços públicos, com acórdãos célebres do Conselho de Estado... de consumo e ao exigi-la nos contratos cíveis