Comissão para discutir contratos e emprego de Vigilantes da Seduc é constituída em audiência no MPT-RO

Estado de Rondônia é notificado formalmente para que reconheça sua responsabilidade nos contratos de trabalho mantidos com empresas de vigilância

Em audiência conciliatória presidida pelo Procurador do Trabalho Fabrício Oliveira, no exercício da chefia da Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região, realizada na tarde desta sexta-feira (16), na sede do Ministério Público do Trabalho (MPT), em Porto Velho, o Estado de Rondônia foi notificado, formalmente, para que reconheça sua responsabilidade quanto aos contratos de trabalho mantidos com as empresas prestadoras de serviço de vigilância nos estabelecimentos vinculados à Seduc - Secretaria de Estado da Educação, especialmente nas escolas. Assim, busca-se permitir o pagamento das verbas rescisórias e demais obrigações trabalhistas relativas a cerca de 2.000 trabalhadores (vigilantes) prejudicados com a não renovação dos contratos de vigilância e segurança patrimonial por parte do executivo estadual.

Na notificação entregue ao secretário-chefe da Casa Civil do Governo de Rondônia, Marcos Antônio de Faria, à secretária-adjunta da Seduc, Marionete Sana Assunção e aos procuradores Leonardo Ribeiro e Francisco Neto, da Procuradoria Geral do Estado, consta, ainda, que o Estado de Rondônia deve manter um meio ambiente de trabalho seguro para seus servidores (professores) e terceiros (alunos) nos estabelecimentos de ensino (escolas), sob pena de responsabilização, direta ou solidária com eventuais empresas terceirizadas, dependendo do caso.

Após ouvir os representantes do Governo do Estado, advogados, as empresas que não terão os contratados de vigilância renovados, e sindicalistas, o Procurador do Trabalho Fabrício Oliveira propôs aos presentes que encontrassem alternativas para evitar o desemprego em massa dos trabalhadores na vigilância dos estabelecimentos de ensino da Secretaria de Educação estadual.

Por três horas seguidas, empresários, advogados, sindicalistas e a equipe do Governo tentaram um entendimento, concordando, ao final, em constituir uma comissão para se reunir na próxima terça-feira, dia 20 de agosto, às 9 horas, na sede da Procuradoria Geral do Estado, com o objetivo de tratar sobre a possibilidade da manutenção dos empregos dos vigilantes; o aproveitamento da mão de obra dos trabalhadores ameaçados de demissão; o valor dos contratos administrativos; o reequilíbrio contratual e a questão das verbas rescisórias dos trabalhadores.

A comissão constituída na audiência vai ser formada por representantes dos Sindicatos Patronal e dos Vigilantes, por um representante das empresas, e representantes da Procuradoria Geral e do Governo do Estado.

Por fim, o Procurador Fabrício Oliveira, concedeu prazo de cinco dias para que as empresas apresentem planilhas com postos de trabalho licitados, implantados, reduzidos e extintos, bem como os eventuais, e com o custo de cada posto de trabalho de vigilância. Além disso, deferiu prazo de 10 dias a Secretaria de Estado da Educação para apresentar documentos que comprovem a motivação da não renovação dos contratos.

À Procuradoria Geral do Estado foi deferido prazo de 10 dias para que apresente cópia da Ata da reunião da comissão que ocorrerá na terça-feira, dia 20 de agosto, conforme definido na audiência conciliatória realizada na sede do MPT-RO.

Por três horas, sindicalistas, empresários e representantes do Governo do Estado prestaram esclarecimentos ao MPT

Fonte: MPT/RO-AC Ministério Público do Trabalho em Rondônia e Acre www.prt14.mpt.gov.br Informações: 69 3216 1200 / 3216 1265 prt.ascom@mpt.gov.br