Atentado Violento Ao Pudor (Estupro Contra Vulnerável) em Notícias

Assim, pelo crime previsto no artigo 214 do Código Penal – atentado violento ao pudor –, revogado pela Lei 12.015/2009, o padrasto foi condenado a 10 anos e 6 meses de reclusão, pelo crime previsto no... violento ao pudor, com pena de 6 a 10 anos de reclusão... quanto à tipificação legal, uma vez que quando se iniciaram os abusos, entre os anos de 2007 e 2008, ainda se encontrava em vigor o artigo 214 do Código Penal , artigo que incriminava o delito de atentado violento ao pudor

Foi publicada nesta sexta-feira (18) no Diário Oficial da União a lei nº 12.650 , que altera as regras sobre a prescrição do crime de pedofilia e também o estupro e o atentado violento ao pudor praticados... Nos casos de estupro de vulnerável, quando a vítima possui menos de 14 anos, a pena pode chegar a 15 anos de prisão... Penas No Brasil, o crime de estupro contra jovens de 14 a 17 anos é punido com até 12 anos de prisão

A referida lei fundiu os delitos de estupro e de atentado violento ao pudor em um mesmo tipo penal, sob o nome de estupro. Essa lei deu nova redação à parte do artigo 225 do Código Penal... Duprat afirma que a nova regra, por ser mais favorável ao réu, retroage em benefício daqueles que já respondiam por crimes de estupro e atentado violento ao pudor realizados na forma qualificada (art... A lei manteve, em caráter excepcional, ação penal pública incondicionada, estritamente nos casos em que a vítima seja menor de dezoito anos ou pessoa vulnerável

O magistrado determinou a perda do poder familiar do réu e ressaltou que restaram comprovadas a acusação de estupro, estupro de vulnerável e atentado violento ao pudor... Exames de DNA comprovaram que o réu é pai de duas crianças, fruto dos estupros sofridos pela filha mais velha... O Caso Conforme a denúncia, de 2009 a 2013, na localidade de Assentamento Cachoeira, três filhas ¿ entre 12 a 15 anos ¿ sofreram estupros e abusos sexuais do pai

Duprat afirma que a nova regra, por ser mais favorável ao réu, retroage em benefício daqueles que respondiam por crimes de estupro e atentado violento ao pudor realizados na forma qualificada... A lei manteve, em caráter excepcional, ação penal pública incondicionada, estritamente nos casos em que a vítima seja menor de dezoito anos ou pessoa vulnerável... Isso quer dizer que a vítima de estupro ou seu representante legal é que tem de oferecer a representação contra o estuprador

O magistrado determinou a perda do poder familiar do réu e ressaltou que restaram comprovadas a acusação de estupro, estupro de vulnerável e atentado violento ao pudor... Exames de DNA comprovaram que o réu é pai de duas crianças, fruto dos estupros sofridos pela filha mais velha... O Caso Conforme a denúncia, de 2009 a 2013, na localidade de Assentamento Cachoeira, três filhas ¿ entre 12 a 15 anos ¿ sofreram estupros e abusos sexuais do pai

A referida lei fundiu os delitos de estupro e de atentado violento ao pudor em um mesmo tipo penal, sob o nome de estupro. Essa lei deu nova redação à parte do artigo 225 do Código Penal... Duprat afirma que a nova regra, por ser mais favorável ao réu, retroage em benefício daqueles que já respondiam por crimes de estupro e atentado violento ao pudor realizados na forma qualificada (art... A lei manteve, em caráter excepcional, ação penal pública incondicionada, estritamente nos casos em que a vítima seja menor de dezoito anos ou pessoa vulnerável

E cria uma nova descrição para o crime de estupro, revogando o artigo 214 (onde se previa o atentado violento ao pudor), passando a prever no artigo 213 a seguinte conduta: Art. 213... Problema resolvido: a Lei dos Crimes Hediondos altera as penas tanto do estupro quanto do atentado violento ao pudor, punindo ambos os delitos com penas idênticas de 06 a 10 anos de reclusão... Aliás, falando em naftalinas e bolores legislativos, estupro e atentado violento ao pudor eram então intitulados “Crimes contra os costumes”, o que significa dizer que o que se intentava proteger era uma

com vítima homem ou mulher, excluindo-se a figura do atentado violento ao pudor, e criando novas figuras como o estupro vulnerável... Até a vigência da Lei n. 11.106 /2005, tinha-se como causa extintiva da punibilidade o casamento da vítima com terceiro, nos crimes de estupro, atentado violento ao pudor e posse sexual mediante fraude... de vulnerável, conforme o art. 217-A do Código Penal

Na avaliação dele, o atraso na lei refere-se à junção dos crimes previstos nos artigos 213 (estupro) e 214 (atentado violento ao pudor), ficando apenas a nova redação do 213... Antes, o acusado respondia por dois crimes [estupro e atentado violento ao pudor]. Agora, com a nova lei, ele poderá praticar mais de uma conduta criminosa, que será punido só por uma... Além de tipificar como crime hediondo o estupro e igualmente o estupro de vulnerável, acrescentou o magistrado