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17 de Junho de 2024
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    Entra em vigor lei que estende prazo de prescrição para estupro de criança

    Publicado por G1 - Globo.com
    há 12 anos

    Foi publicada nesta sexta-feira (18) no Diário Oficial da União a lei nº 12.650, que altera as regras sobre a prescrição do crime de pedofilia e também o estupro e o atentado violento ao pudor praticados contra crianças e adolescentes. Agora, a contagem de tempo para a prescrição só vai começar na data em que a vítima fizer 18 anos, caso o Ministério Público não tenha antes aberto ação penal contra o agressor. Até então, a prescrição era calculada a partir da prática do crime.

    A prescrição é a perda do direi...

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    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/entra-em-vigor-lei-que-estende-prazo-de-prescricao-para-estupro-de-crianca/3124075

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