Acordo Homologado Judicialmente, Mas Não Cumprido em Notícias

Como é de conhecimento da sociedade sul-mato-grossense a ACRISSUL celebrou acordo com o Ministério Público Estadual, que foi homologado judicialmente em 31.03.2011 , em que se obriga a partir do dia 24.04.2011... Não tendo cumprido a ACRISSUL o mencionado acordo judicial, a 34ª Promotoria de Justiça de Campo Grande-MS ajuizou em 02.08.2011 ações de cumprimento de sentença para que a ACRISSUL seja compelida a se... Para investigar o evidente e iminente descumprimento do acordo judicial homologado em 31.03.2011, a 34ª Promotoria de Justiça de Campo Grande-MS instaurou o Inquérito Civil nº 044/2011, sendo Requeridos

Caso o acordo não chegue a ser celebrado ou homologado judicialmente, tais elementos não poderão ser utilizados em seu desfavor, conquanto possam ser empregados contra terceiros, consoante leitura a contrario... No caso da delação, o Ministério Público não consegue assegurar à defesa, em termos acurados, que o acordo será homologado nos exatos termos em que foi celebrado (art. 4º , § 8º , lei n. 12850 /2013)... Cuida-se de um pacto sinalagmático, de modo que, em princípio, pode-se cogitar da invocação exceção de contrato não cumprido, nesse âmbito (arts. 476 e 477 , CC )

Dos alimentos fixados ou homologados judicialmente - quer sejam definitivos, quer provisórios ( CPC 531)- cabe buscar o cumprimento da sentença ou da decisão interlocutória, tanto pelo rito da prisão (... a ser cumprido em regime fechado ( CPC 528 § 4º)... Já para executar acordo extrajudicial, é necessário o uso do processo executório autônomo ( CPC 911)

Dos alimentos fixados ou homologados judicialmente - quer sejam definitivos, quer provisórios ( CPC 531)- cabe buscar o cumprimento da sentença ou da decisão interlocutória, tanto pelo rito da prisão (... a ser cumprido em regime fechado ( CPC 528 § 4º)... Já para executar acordo extrajudicial, é necessário o uso do processo executório autônomo ( CPC 911)

Dos alimentos fixados ou homologados judicialmente - quer sejam definitivos, quer provisórios ( CPC 531)- cabe buscar o cumprimento da sentença ou da decisão interlocutória, tanto pelo rito da prisão (... a ser cumprido em regime fechado ( CPC 528 § 4º)... Já para executar acordo extrajudicial, é necessário o uso do processo executório autônomo ( CPC 911)

Tal TAC (acordo) foi homologado judicialmente e passados mais de seis meses do término dos prazos previstos no mesmo, não foi cumprido... O Ministério Público Estadual, através da Promotoria de justiça do Meio Ambiente de Nossa Senhora do Socorro, está cobrando judicialmente uma multa de R$180.000,00 do atual prefeito do município pelo descumprimento... critérios de distribuição igualitária, o que não ocorreu no presente caso."

Em outras palavras, se envolver direitos indisponíveis, o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado em juízo, com parecer do MP... Auxiliar da justiça Se a mediação ocorre judicialmente, o mediador é considerado um auxiliar da justiça... Se a mediação for bem sucedida Se houver acordo, este será reduzido a termo e homologado pelo juiz por meio de sentença, determinando o arquivamento do processo (art. 28 da Lei / art. 334 , § 11 do CPC

Acordo judicial. Sentença meramente homologatória. Pedido de anulação do acordo judicial aforado na via recursal. Alegação de vícios de consentimento a nulificar o acordo judicialmente homologado... O prazo para interposição do agravo de instrumento iniciou-se com a juntada do mandado de intimação cumprido, e não com a efetiva intimação... "Quando o advogado foi intimado da sentença por oficial de justiça, o prazo para apelar começa a correr da data de juntada aos autos do mandado cumprido" (REsp 71.076/BA, Rel

posta em juízo; (Incluído pela Lei nº 11.232 , de 2005) IV a sentença arbitral; (Incluído pela Lei nº 11.232 , de 2005) V o acordo extrajudicial, de qualquer natureza, homologado judicialmente; (Incluído... Isso quer dizer, que o quantum a ser cumprido pela parte condenada, poderá sofrer uma fase de liquidez... (Incluído pela Lei nº 11.232, de 2005) Obtendo-se então, um dos títulos acima enumerados, segue-se à regra do art. 475-J para que o quantum determinado na decisão seja cumprido

Acordo celebrado - homologado judicialmente - em que o empregado dá plena e ampla quitação, sem qualquer ressalva, alcança não só o objeto da inicial, como também todas as demais parcelas referentes ao... Não se ingressa em juízo para informar que direitos foram cumpridos e sim para reivindicar face à inadimplência... Para retomar postulação sobre o direito geral que não se ressalvou especificamente, o devido processo legal exige que se proceda de acordo com o artigo 486 do Código de Processo Civil , ou seja, que a