Alegação de Falta de Notificação Anterior das Multas em Notícias

Essas providências não foram tomadas, porque as atas anteriores não chegaram sequer a ser prenotadas, e tampouco foram apresentadas as convocações exigidas pelo estatuto social então vigente (e essa falta... Houve apresentação de novo levantamento planialtimétrico (fls. 254) e notificação da PMSP (fls. 261-262). 2... Em razão da reiteração ilegal, condeno o embargante ao pagamento de multa de 01% sobre o valor da causa. Int

A qualificação negativa do título se deu em razão da ausência de cláusula expressa pactuando a vigência do contrato no caso de alienação da coisa locada, bem como em virtude da falta de apresentação dos... N. - Municipalidade de São Paulo e outro - - os autos aguardam a juntada de 03 (tres) cópias da inicial e do depósito de 03 (tres) despesas no valor d R$ 8,50 cada uma, para notificação dos herdeiros de... A. de F. - “Pedido de providências - averbação de ata de eleição de nova diretoria - Impossibilidade diante da vigência do mandato dos antigos diretores - Alegação de vícios intrínsecos ao título que deve

O *º Oficial apresentou alegações finais (fls. 4.518-4.549 23º volume). 5.1. As alegações finais foram instruídas com documentos (fls. 4.550-4.560 23º volume). 6... No que tange à fixação da pena, verifica-se que o acusado tem condenação definitiva anterior (fls. 2.034 11º volume), o que tem de ser levado em linha de conta... suspensão pelo prazo de 90 dias representa a medida mais razoável e eficaz para a reprimenda: o caso não é tão grave que justifique a perda da delegação, nem não leve que leve apenas à aplicação de multa

O registro não pode ser feito enquanto não for demonstrado o adimplemento do imposto de transmissão, com a respectiva multa, porque o ofício do registro de imóveis não pode reconhecer prescrição. 2... Essa exigência, por sua vez, não é afastada pela alegação de prescrição porque o procedimento de dúvida tem natureza administrativa e não se presta para sua a declaração, até porque dele não participa... Os sócios são obrigados, na forma e prazo previstos, às contribuições estabelecidas no contrato social, e aquele que deixar de fazê-lo, nos trinta dias seguintes ao da notificação pela sociedade, responderá

de previsão legal para aplicação de multa, e ressaltou-se a inadmissibilidade de recurso especial (fls. 875/878)... Inexistiu, por conseguinte, omissão, tampouco obscuridade ou falta de fundamentação... Com o laudo serão determinadas as notificações necessárias. COM A ENTREGA DO LAUDO, fica desde já deferido o levantamento do valor dos honorários ou a expedição de ofício à Defensoria

Por falta de demanda, cortou o turno da madrugada e reduziu o da tarde... No relatório final, serão 24 notificações a serem emitidas representam 28% dos estabelecimentos com irregularidades... Em Americana, apesar do recente e alto número de demissões, as empresas reclamam da falta de mão de obra

Página 6 de 31 2.4.8.7.2 Mesmo que inscrito no CadÚnico, a inobservância do disposto no subitem anterior poderá implicar ao examinando o indeferimento do seu pedido de isenção, por divergência dos dados... demais etapas para a inscrição. 2.4.8.10 O interessado que não tiver seu pedido de isenção deferido e que não efetuar o pagamento da taxa de inscrição na forma e no prazo estabelecidos no subitem anterior... examinandos retromencionado, realizará as provas em cidade circunvizinha designada pela FGV. 2.4.1.2 Para a realização da prova prático-profissional, aplicar-se-á o mesmo critério descrito no subitem anterior

“Observe-se, por fim, que a alegação da interessada de que em momento algum referidos documentos foram exigidos para os registros anteriores não prevalece porque feitos antes da Lei nº 6.015 /73, época... nome, domicílio, nacionalidade do proprietário, estado civil, profissão, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda ou do Registro Geral da cédula de identidade, ou à falta... PROCEDENTE a portaria inicial e, com fundamento nos artigos 31 , incisos I e V , e 33 , II , ambos da Lei 8.935 /94, aplico ao Tabelião JURACI PEDROSO, do 10º Tabelionato de Notas da Capital, a pena de multa

disciplinares médias e leves deverão ser instituídas por lei local. b) Em se tratando de falta disciplinar, pune-se a tentativa com a sanção correspondente à falta consumada. c) Comete falta grave o condenado... finais são peças obrigatórias e sua falta causa nulidade por ausência de defesa; já a defesa prévia é peça facultativa da defesa e sua falta não gera nulidade. e) Arguida em defesa prévia questão prejudicial... c) O sequestro é medida assecuratória que pode recair sobre os bens imóveis adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, salvo se tenham sido transferidos a terceiros de boa-fé. d) As alegações

A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento do imposto lançado sujeitará o contribuinte à multa de... Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de setenta e cinco por cento sobre a totalidade ou diferença de tributo, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de... § 1o A rescisão referida no caput implicará a remessa do débito para a inscrição em dívida ativa ou o prosseguimento da execução, conforme o caso. § 2o A rescisão do parcelamento independerá de notificação